14/07/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 10:54

Juntada de Informação
12/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
25/06/2025 09:50

Juntada de Certidão
25/06/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:15

Juntada de petição intercorrente
03/06/2025 11:14

Juntada de recurso inominado
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005707-76.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H.

D.

S.

B.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Trata-se de demanda ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência relacionado ao requerimento apresentado em 20/07/2023 (DER – NB.87/713.454.399-5).

Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade.

A respeito da deficiência, os §§2º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que a perícia médica judicial juntada no ID. 2128526607 atestou que a parte autora, embora diagnosticada com “Outras Epilepsias - CID 10 G40.8”, não desponta impedimentos de longo prazo geradores de deficiência para fins do art. 20, §§2.º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc.

II do Decreto n.º 6.214/07, porque o requerente apresenta controle total das crises epilépticas, com o uso regular dos medicamentos, bem como mantém a realização das atividades próprias para a idade.

A propósito, também foi apresentado, no ID. 2172231002, parecer do MPF opinando pela improcedência do pedido autoral.

Afora isso, acrescento que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, §§ 1º a 3º do CPC.

Ademais, analisando os autos, não identifico evidências capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, que devem prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio da livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp no 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente, por si só, para o seu enquadramento no critério legal de deficiência, para fins assistenciais.

Inclusive, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Nesse contexto, em que pese a evidente vulnerabilidade social em que o estudo socioeconômico de ID. 2164723457 indica que a parte autora se encontra, o seu quadro demonstra a não configuração do requisito relativo ao impedimento de longo prazo.

Desse modo, não preenchido o requisito da deficiência como fato gerador do benefício assistencial pretendido nestes autos, a improcedência do pedido autoral é a medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Efetue-se o pagamento do perito, se for o caso.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Considerando que o feito envolve interesse de incapaz, cientifique-se o MPF.

Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
29/05/2025 20:08

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:08

Concedida a gratuidade da justiça a H. D. S. B. - CPF: *98.***.*87-22 (AUTOR)
29/05/2025 20:08

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:48

Juntada de parecer do mpf
13/02/2025 13:00

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:42

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA BARROS em 12/02/2025 23:59.
10/01/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/01/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:55

Juntada de contestação
19/12/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/06/2024 11:04

Conclusos para julgamento
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA BARROS em 21/06/2024 23:59.
10/06/2024 21:39

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
10/06/2024 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 17:46

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:44

Juntada de laudo pericial
05/04/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 01:17

Decorrido prazo de HEITOR DE SOUZA BARROS em 21/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:36

Perícia agendada
02/02/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 04:51

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2023 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
13/11/2023 18:15

Juntada de Informação de Prevenção
10/11/2023 15:47

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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