15/07/2025 06:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/07/2025 06:11

Juntada de Informação
15/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ALDENEIDE FERNANDES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:02

Decorrido prazo de ENZO RAFAEL FERNANDES DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:40

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
30/06/2025 00:40

Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
28/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: [email protected] Processo: 1002406-87.2024.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Restabelecimento] ASSISTENTE: ALDENEIDE FERNANDES DA SILVA AUTOR: E.

R.

F.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e com fundamento nas Portarias nº 01/2015, publicada no e-DJF1 de 26/02/2015, e nº 03/2018, publicada no e-DJF1 de 13/09/2018, intimo a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo(s) réu(s).

Cruzeiro do Sul/AC, 26 de junho de 2025.
26/06/2025 10:08

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:50

Decorrido prazo de ALDENEIDE FERNANDES DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 05:33

Decorrido prazo de ENZO RAFAEL FERNANDES DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
26/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
11/06/2025 17:59

Juntada de recurso inominado
05/06/2025 15:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
03/06/2025 15:56

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 06:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002406-87.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

R.

F.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais.

O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Os requisitos são cumulativos.

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial foi dispensado, nos termos da Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins.

Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência, pois o autor apresentou o laudo de ID2127485194, atestando o Transtorno do Espectro Autista (CID 10, F84.0).

Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de p. 19, do ID2127485438 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 270,00 para 4 (quatro) integrantes da família.

Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos.

Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar.

Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 16/02/2024 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 15/05/2024 | 27/05/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 22.388,28 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
29/05/2025 20:08

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:08

Concedida a gratuidade da justiça a E. R. F. D. S. - CPF: *87.***.*92-79 (AUTOR)
29/05/2025 20:08

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 10:24

Conclusos para julgamento
12/07/2024 18:53

Juntada de parecer
28/06/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ENZO RAFAEL FERNANDES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:19

Decorrido prazo de ALDENEIDE FERNANDES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:07

Juntada de contestação
17/05/2024 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
15/05/2024 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 15:57

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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