01/09/2025 09:09

Juntada de petição intercorrente
29/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 14:13

Expedição de Documento RPV.
15/07/2025 09:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012729-37.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO PEREIRA DA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRESSA MARTA GOMES FERREIRA - TO9431 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 5.460,30 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais, trinta centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
16/06/2025 22:42

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/04/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:01

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:54

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 15:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2025 15:54

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 15:54

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:54

Homologada a Transação
27/03/2025 15:54

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO PEREIRA DA CUNHA - CPF: *92.***.*49-68 (AUTOR)
26/03/2025 09:00

Conclusos para julgamento
23/03/2025 17:32

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
11/03/2025 15:46

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
06/03/2025 11:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:51

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 10:39

Juntada de documentos diversos
24/02/2025 18:36

Juntada de laudo de perícia médica
02/02/2025 19:44

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:10

Juntada de ato ordinatório
29/10/2024 16:45

Juntada de emenda à inicial
24/10/2024 12:12

Recebidos os autos
24/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/10/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:38

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:36

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 13:35

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/10/2024 11:56

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 11:44

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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