02/09/2025 01:44

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 17:04

Expedição de Documento RPV.
09/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:23

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DA SILVA MAGALHAES LEONCIO em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 19:23

Juntada de petição intercorrente
21/06/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2025 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2025 15:28

Transitado em Julgado em 21/06/2025
21/06/2025 15:28

Juntada de Certidão
21/06/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2025 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROSANGELA DA SILVA MAGALHAES LEONCIO - CPF: *13.***.*24-10 (AUTOR)
21/06/2025 15:28

Homologada a Transação
16/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento
14/06/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA ROSANGELA DA SILVA MAGALHAES LEONCIO em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/06/2025 15:01

Juntada de contestação
30/05/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC 1003586-10.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSANGELA DA SILVA MAGALHAES LEONCIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de salário-maternidade.

Decido.

No caso, não há como se deferir tutela provisória de urgência.

Isso porque, em caso de procedência, os valores somente serão pagos ao final da ação, via requisição de pagamento.

Aqui, a situação é diferente dos benefícios de pagamento continuado e prolongado no tempo.

Assim, o deferimento de tutela provisória de urgência violaria tanto a vedação de irreversibilidade dos efeitos (art. 300, §3º, CPC), quanto o sistema de pagamento contra a Fazenda Pública (art. 100, da Constituição Federal).

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se.

Intimem-se.
29/05/2025 20:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2025 08:25

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
03/04/2025 18:52

Juntada de Informação de Prevenção
27/03/2025 12:29

Recebido pelo Distribuidor
27/03/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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