17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de ELIGELSA DA SILVA SOUZA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005354-68.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIGELSA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo, tendo sido aceita pela parte autora.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil brasileiro.

Requisite-se pagamento por RPV (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001).

Intime-se o INSS para cumprimento da obrigação no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa por descumprimento.

Cumprida a presente sentença, arquivem-se os autos, após as anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/06/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 11:12

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:12

Concedida a gratuidade da justiça a ELIGELSA DA SILVA SOUZA - CPF: *17.***.*73-08 (AUTOR)
30/06/2025 11:12

Homologada a Transação
27/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
26/06/2025 10:29

Decorrido prazo de ELIGELSA DA SILVA SOUZA em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:52

Publicado Decisão em 02/06/2025.
26/06/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 14:20

Juntada de pedido de homologação de acordo
11/06/2025 12:24

Juntada de contestação
30/05/2025 09:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC 1005354-68.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIGELSA DA SILVA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de salário-maternidade.

Decido.

No caso, não há como se deferir tutela provisória de urgência.

Isso porque, em caso de procedência, os valores somente serão pagos ao final da ação, via requisição de pagamento.

Aqui, a situação é diferente dos benefícios de pagamento continuado e prolongado no tempo.

Assim, o deferimento de tutela provisória de urgência violaria tanto a vedação de irreversibilidade dos efeitos (art. 300, §3º, CPC), quanto o sistema de pagamento contra a Fazenda Pública (art. 100, da Constituição Federal).

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se.

Intimem-se.
29/05/2025 20:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 20:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 20:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
07/05/2025 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 15:29

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 15:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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