15/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:54

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de RENATA SILVA DE ASSIS em 04/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1020882-77.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA SILVA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: MARCIA APARECIDA DE MELLO ARTUSO - RO3987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

Réplica (Id. 2189634991).

DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna.

Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

Da análise dos autos, nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2180183196) considerou não haver elementos para estabelecer deficiência e impedimento de longo prazo, inobstante mencionar restrições pontuais que, em verdade, não têm o condão de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade.

De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo médico pericial, sendo desnecessária a formulação de quesitos suplementares.

A eventual desqualificação da perícia médica judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo.

Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de maneira equidistante dos interesses das partes.

Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto.

Desse modo, ainda que o laudo médico judicial não esteja alinhado à pretensão da parte autora, não vislumbro obscuridades ou contradições, pois o perito demonstrou postura segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado.

A despeito da manifestação da parte autora (id. 2181322614), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo médico judicial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS.

Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas).

Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
16/06/2025 22:47

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:47

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:47

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 22:47

Concedida a gratuidade da justiça a RENATA SILVA DE ASSIS - CPF: *15.***.*70-06 (AUTOR)
06/06/2025 19:11

Conclusos para julgamento
29/05/2025 16:37

Juntada de réplica
20/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:28

Juntada de contestação
09/04/2025 16:36

Juntada de petição intercorrente
03/04/2025 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
03/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
02/04/2025 23:09

Juntada de laudo médico - não impedimento
27/03/2025 00:45

Decorrido prazo de RENATA SILVA DE ASSIS em 26/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:54

Perícia agendada
10/02/2025 11:58

Juntada de manifestação
06/02/2025 11:00

Recebidos os autos
06/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 10:04

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 10:04

Determinada Requisição de Informações
04/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
08/01/2025 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 03:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
07/01/2025 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 10:53

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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