TRF1 - 1010844-06.2024.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº:1010844-06.2024.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR JUSTINIANO ROSA Advogados do(a) AUTOR: CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO - RO4569, CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR - RO12567, DIEGO JOSE NASCIMENTO BARBOSA - RO5184, LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA - RO12169, MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES - RO12546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Opôs a parte autora embargos de declaração em face da sentença prolatada, argumentando erro material constante do dispositivo, uma vez que este juízo reconheceu a Data de Início da Incapacidade (DII) como sendo 15/04/2022, sendo que, equivocadamente, fixou a DIB = DER em 21/09/2023, contrariando o que foi decidido na fundamentação.

Instado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

Com efeito, diante dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico não existir caracterização de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

A sentença prolatada teve por base as circunstâncias fáticas e processuais apresentadas, atentando-se à documentação juntada, ao disposto em legislação vigente e aos limites do pedido postulado pela parte autora, razão pela qual não se vislumbra hipótese de omissão no que foi decidido.

No caso, embora a Data de Início da Incapacidade (DII) tenha sido reconhecida como sendo 15/04/2022, o requerimento administrativo foi apresentado à autarquia previdenciária somente em 21/09/2023.

Ademais, verifico que, no comunicado de decisão do benefício NB 638.885.172-3 (ID.2192808055), concedido no período de 01/05/2022 a 03/07/2022, constou expressamente a informação de que, se nos 15 (quinze) dias finais até a Data da Cessação do Benefício (03/07/2022), o requerente ainda se considerasse incapacitado para o trabalho, poderia requerer novo exame médico-pericial para formalizar a Solicitação de Prorrogação pelo número de telefone 135, da Central de Atendimento do INSS, ou pela internet no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br.

No entanto, não houve qualquer pedido de prorrogação do benefício, nos termos exigidos pelo art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91 (redações dada pela MP 739/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.457/2017), art. 78, §2º, do Decreto 3.048/91 (redação dada pelo Decreto 8.691/2016) e pelo §3º do art. 78 do RPS (redação dada pelo Decreto nº 10.410/20), tendo, portanto, o autor se conformado com a decisão que cessou administrativamente o benefício e somente em 21/09/2024 fez novo requerimento.

Assim, não houve nenhum erro material na sentença prolatada, uma vez que a DIB foi fixada exatamente na data de entrada do requerimento administrativo -DER, qual seja, 21/09/2023.

Na verdade, a julgar pelas razões trazidas, fica claro que a parte autora utilizou esses embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, por inconformismo, mas que escapa ao campo da via recursal utilizada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO