09/09/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:57

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA NASCIMENTO em 08/09/2025 23:59.
15/08/2025 22:20

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 22:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 22:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
11/07/2025 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 10:37

Juntada de comprovante de implantação de benefício
20/06/2025 17:58

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1000705-58.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA - RO4308 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC.

A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo.

Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação.

O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg.

TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: *20.***.*91-00 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/04/2025 DIB: 08/08/2024 DCB: 14/10/2025 Cidade de Pagamento: Porto Velho / RO
16/06/2025 22:47

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 22:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 22:47

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 22:47

Juntada de Certidão
16/06/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 22:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 22:47

Homologada a Transação
11/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
22/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:20

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 17:58

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
30/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:07

Juntada de petição intercorrente
21/04/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
21/04/2025 16:50

Juntada de laudo de perícia médica
07/04/2025 16:52

Juntada de apresentação de quesitos
29/03/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA NASCIMENTO em 28/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS DA SILVA NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 18:21

Perícia agendada
24/02/2025 14:31

Recebidos os autos
24/02/2025 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/02/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:16

Determinada Requisição de Informações
21/02/2025 19:21

Conclusos para despacho
18/01/2025 06:23

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 06:23

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 06:23

Juntada de dossiê - prevjud
18/01/2025 06:23

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
17/01/2025 12:30

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 18:30

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 18:30

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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