TRF1 - 1091508-33.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1091508-33.2023.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOAO DOS SANTOS RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

Pretende parte autora a concessão do benefício previdenciário, espécie aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.

Decido.

A concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos estabelecidos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado especial (art. 11, VII); b) idade mínima: 60 (sessenta) anos para o requerente do sexo masculino e 55 (cinquenta e cinco) anos, se do sexo feminino (art. 48, §1º) e c) o exercício de atividade rural/pesqueira, ainda que de forma descontínua, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, calculada na forma da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, ou 180 meses, se abrangido pelo RGPS somente após 24.07.1991 (art. 39, inc.

I; art. 48, §2º e art. 143).

Por outro lado, o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91, condiciona a concessão dos benefícios previdenciários à comprovação dos fatos alegados, mediante início razoável de prova material - salvo motivo de força maior ou caso fortuito - corroborada por prova testemunhal idônea, não se exigindo que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, mas que, entretanto, seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmulas 14 e 34 da TNU).

Na hipótese dos autos, a parte autora nasceu em 24/06/1952, portanto cumpriu o requisito etário em 24/06/2012, tendo o benefício previdenciário sido requerido em 21/09/2021, sendo necessária a comprovação do exercício do labor rural por um período de 180 meses.

Os documentos colacionados aos autos constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação do exercício da atividade especial no período de carência exigido por lei para concessão do benefício previdenciário vindicado, tais como: - Certidão eleitoral constando a ocupação do autor como agricultor, com endereço na Fazenda Santo Antonio, Povoado Entroncamento de Valença-BA; - Certidão de inteiro teor de Nilson dos Santos, filho do autor, nascido em 29/01/1980, constando na época que a profissão do autor era a de lavrador; - Recibos de entrega do ITR da Fazenda Riacho do Arroz, em Presidente Tancredo Neves-BA, em nome de Ana Vitorina da Silva de Jesus, companheira do autor (1992, 1997, 1999, 2000, 2001, 2002, 2005 a 2008, 2012 a 2018); - Informações do CNIS do autor sem nenhum vínculo empregatício ou recolhimento; Ademais, analisada a prova oral nesta instância, constato que restou robusta e consistente, corroborando o início de prova material colacionada aos autos.

Com efeito, a parte autora, bem como suas testemunhas, foram convincentes quanto ao efetivo exercício de atividade rural pela requerente, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

Portanto, comprovada a atividade especial pelo número de meses correspondente à carência do benefício mediante início razoável de prova material, contemporânea a época dos fatos a provar, corroborada com prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º, e Súmula 34 - TNU), faz jus a parte autora ao benefício previdenciário perseguido desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade (NB 199.960.373-4) em favor da parte autora desde a DER (21/09/2021) com renda mensal de 01 (um) salário mínimo, e DIP (primeiro dia do mês desta sentença), bem como a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até DIP, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal