25/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0000041-08.2010.4.01.3700 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE REQUERIDO: MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO DECISÃO Cuida-se de ACIA promovida pelo Município de Pindaré Mirim em litisconsórcio com a FUNASA, em face de MANOEL ANTONIO DA SILVA FILHO, decorrente da falta de prestação de conta de recursos recebidos da autarquia federal, durante sua gestão como Prefeito, no valor de R$ R$ 225.301,00.

Instruído o feito, sobreveio sentença, no id.594576864, p. 179/181, com trânsito em julgado, condenando o réu, nos seguintes termos: "ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 487 1), aplicando ao Réu as sanções seguintes (LIA 12 III): a) ressarcir aos cofres da FUNASA (Convênio n. 476674) a importância de R$ 225.301,00 repassada ao Município de Pindaré-Mirim; b) suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; c) pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano causado ao patrimônio da FUNASA, conforme descrito na letra a; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 134, de 21 dezembro de 2010 e alterações posteriores".

Intimados os promoventes, sobre o transito em julgado da sentença e sobre o interesse na execução, quedaram-se inertes.

Todavia, compareceu o MPF, na condição de fiscal da ordem jurídica, para requerer, no id. 2182604730, providências executórias.

Defiro, parcialmente os pedidos formulados pelo MPF, determinando a seguinte providências: 1 - Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 - A seguir, adotem-se as providências necessárias para comunicar ao TRE a condenação relativa à perda dos direitos políticos, bem como junto ao Cadastro do CNJ, de Condenados por Improbidade Administrativa. 3 - Sem prejuízo das medidas acima, intime-se a FUNASA para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na execução da obrigações cíveis. 4 -

Por outro lado, proceda-se à exclusão do FNDE do polo ativo, haja vista tal autarquia não fazer parte da lide, tendo sido incluída por equivoco. 5 - Por fim, transcorrido o lapso para a manifestação da FUNASA, havendo requerimentos, retornem conclusos.

Caso contrário, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
18/10/2022 10:06

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:50

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:28

Juntada de e-mail
26/04/2022 10:38

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/04/2022 10:30

Conclusos para despacho
08/03/2022 14:15

Juntada de e-mail
22/02/2022 08:38

Juntada de parecer
21/02/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
23/11/2021 12:24

Juntada de e-mail
18/11/2021 09:23

Juntada de parecer
13/09/2021 15:59

Juntada de Certidão
23/08/2021 18:23

Juntada de Certidão
23/08/2021 17:32

Expedição de Carta precatória.
16/08/2021 14:43

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 11:18

Juntada de Certidão
16/07/2021 10:26

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:50

Expedição de Carta precatória.
23/06/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 09:24

Juntada de Certidão de processo migrado
23/06/2021 09:23

Juntada de volume
08/06/2021 10:08

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
25/01/2021 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROC. CONFERIDO
09/11/2020 09:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PEÇAS DA CARTA PREC. N. 208/2020 VINDA DA COMARC DE PINDARÉ-MIRIM/MA
09/11/2020 09:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VINDA DA COMARC DE PINDARÉ-MIRIM/MA
20/02/2020 12:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 208
05/12/2019 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XI, Nº 222, EM 28/11/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 29/11/2019, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-
27/11/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 80/2019
13/11/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/11/2019 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2019 15:35

EXTRACAO DE CERTIDAO - Trânsito em julgado em 25.09.2019
23/09/2019 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FUNASA)
13/09/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DESTACADO
12/09/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/08/2019 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO XI, Nº 154, EM 19/08/2019, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 20/08/2019, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (L
16/08/2019 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 62/2019
15/08/2019 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2019 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR FUNASA/PGF
15/08/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/08/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/08/2019 16:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL...
13/05/2019 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/03/2019 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
27/02/2019 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2019 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FUNASA
21/02/2019 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF(FUNASA)
15/02/2019 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF
07/12/2018 20:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO NO E-DJF1, ANO X, Nº 227, EM 06/12/2018, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 07/12/2018, PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO REFERIDO E-DJF1 (LE
05/12/2018 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 101/2018
30/11/2018 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2018 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ..INTIMAR O AUTOR, SUA ASSISTENTE E A FUNASA.SUCESSIVAMENTE...
30/11/2018 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE, PORTANTO, O AUTOR...
29/11/2018 18:53

Conclusos para despacho
13/11/2018 15:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA DECISÃO DE FLS. 133/133V, EM 09/11/2018 PARA O REQUERIDO, SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO
17/10/2018 09:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 1043/2018 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM/MA
17/10/2018 09:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 1043/2018 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM/MA
23/07/2018 11:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1043
11/06/2018 16:02

CitaçãoORDENADA
08/06/2018 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL...
08/06/2018 10:13

Conclusos para decisão
03/05/2018 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 110/2018 DO MPF
20/04/2018 12:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REQDO SE MANIFESTAR
12/03/2018 11:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 1645/2017 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM/MA
12/03/2018 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 1645/2017 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM/MA
16/01/2018 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIODOS DA PGF
15/01/2018 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2017 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1645
01/12/2017 17:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/12/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/12/2017 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ACOLHO O ADITAMENTO DA INICIAL, ...
30/11/2017 16:36

Conclusos para despacho
21/11/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
27/10/2017 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS / MPF
25/10/2017 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2017 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2017 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DETERMINO A INTIMAÇÃO DO MPF...
15/09/2017 09:04

Conclusos para despacho
14/09/2017 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FUNASA
05/09/2017 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
25/08/2017 08:49

CARGA: RETIRADOS PGF
23/08/2017 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - intimar funasa
23/08/2017 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2017 07:52

TRANSITO EM JULGADO EM - VINDOS DO TRF
23/05/2017 07:52

RECEBIDOS DO TRF - VINDOS DO TRF
17/04/2013 17:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EM OBSERVANCIA AOS TERMOS DA PORTARIA/PESI/CENAG 190, DE 10.05.2010.
17/04/2013 17:00

REMESSA ORDENADA: TRF
17/04/2013 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ...REMESSA DOS PRESENTES AUTOS...
16/04/2013 09:03

REMESSA ORDENADA: TRF
16/04/2013 09:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS...
16/04/2013 09:03

Conclusos para despacho
01/04/2013 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DO MPF
22/03/2013 07:09

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2013 11:24

REMESSA ORDENADA: TRF
21/03/2013 11:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADO DECURSO DE PZ PARA CONTRARRAZÕES
29/08/2012 10:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA CARTA PRECATÓRIA Nº 443/2012 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM/MA
29/08/2012 10:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CARTA PRECATÓRIA Nº 443/2012 EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM/MA
24/07/2012 17:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR, REF. À CARTA PRECAT. Nº 443/2012 - COM. DE PINDARÉ-MORIM-MA
21/05/2012 09:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 443
13/04/2012 13:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - intimar o requerido
13/04/2012 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-djf1 nº 26 em 06/02/2012
15/02/2012 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vindos do adv autor/requerente
09/02/2012 11:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/02/2012 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE 12/2012
28/09/2011 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/09/2011 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO. INTIMAR RECORRIDO PARA CONTRA-RAZÕES.
21/07/2011 18:43

Conclusos para despacho
14/07/2011 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
08/07/2011 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2011 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA DE RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNASA
05/07/2011 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PGF/MA
27/05/2011 08:38

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL
02/03/2011 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF1 ANO III, Nº 41 DE 02/03/2011
28/02/2011 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE Nº 19/2011
25/02/2011 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/02/2011 11:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
01/02/2011 19:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/01/2011 16:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIDÃO/...TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA...
15/10/2010 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 ANO II, Nº 179 DE 17/09/2010
14/09/2010 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE Nº 59/2010
21/07/2010 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2010 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O AUTOR...
13/07/2010 18:52

Conclusos para despacho
16/04/2010 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/MPF
14/04/2010 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
19/03/2010 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2010 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÕES DA FUNASA
11/03/2010 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2010 08:27

CARGA: RETIRADOS AGU - DR. FELIPE CAMARÃO
25/02/2010 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.PETIÇÃO/UNIAO
24/02/2010 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
05/02/2010 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU
04/02/2010 17:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO P/UNIAO E FUNASA-PGF
04/02/2010 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE A UNIAO , A FUNASA E O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL...
13/01/2010 19:35

Conclusos para despacho
13/01/2010 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 31/12/2009, EM REGIME DE PLANTÃO - " NÃO TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO LIMINAR, DETERMINO QUE, APÓS O RECESSO, SEJA A PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUÍDA REGULARMENTE."
13/01/2010 11:24

Conclusos para decisão- EM 31/12/2009, EM REGIME DE PLANTÃO
13/01/2010 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 31/12/2009, EM REGIME DE PLANTÃO
12/01/2010 10:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/01/2010 10:32

INICIAL AUTUADA
12/01/2010 09:57

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2009

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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