09/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MISIANE NOGUEIRA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:08

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000884-28.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISIANE NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA - PA24271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito, arquivem-se.

Registrada automaticamente em CVD.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio Branco, data da assinatura eletrônica.
11/06/2025 16:50

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:50

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:50

Extinto o processo por incompetência territorial
11/06/2025 16:50

Concedida a gratuidade da justiça a MISIANE NOGUEIRA DA SILVA - CPF: *14.***.*04-28 (AUTOR)
23/09/2024 20:35

Conclusos para julgamento
28/08/2024 22:07

Juntada de contestação
22/08/2024 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
20/08/2024 17:08

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:31

Juntada de laudo pericial
24/05/2024 16:04

Decorrido prazo de MISIANE NOGUEIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:05

Perícia agendada
30/03/2024 12:59

Juntada de laudo pericial
26/03/2024 10:25

Perícia agendada
16/02/2024 09:16

Recebidos os autos
16/02/2024 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/02/2024 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
05/02/2024 18:26

Juntada de Informação de Prevenção
05/02/2024 09:47

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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