TRF1 - 1008480-20.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008480-20.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDILENE DIAS DA COSTA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MACAPÁ/AP D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Edilene Dias da Costa em face do Gerente Executivo do INSS em Macapá/AP, objetivando compelir a autoridade coatora à análise de requerimento administrativo de concessão do seguro-defeso protocolado em 11/11/2022.

A impetrante alega omissão da autarquia previdenciária por não haver apreciado o pedido após o transcurso de mais de um ano desde sua formalização.

A inicial sustenta que tal demora é ilegal e viola o direito líquido e certo da impetrante, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual.

Invoca o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que fixa prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para decisão administrativa após encerrada a instrução.

Pede também a concessão de tutela de urgência para determinar a análise imediata do requerimento administrativo.

Afirma-se, ainda, que a situação acarreta grave prejuízo à subsistência da impetrante, em razão do caráter alimentar do benefício.

Requer, por fim, o reconhecimento do direito invocado, com fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e imposição de multa diária em caso de descumprimento.

Contudo, conforme narrado na petição inicial, o requerimento administrativo de concessão do benefício de seguro-defeso foi protocolado em 11/11/2022, enquanto a presente ação de mandado de segurança foi impetrada em 18/06/2025.

Verifica-se, em tese, o transcurso de prazo superior a 120 (cento e vinte) dias entre a ciência do alegado ato omissivo e a propositura da ação, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, cuja constitucionalidade fora ratificada pelo Supremo Tribunal Federal STF no julgamento ADI 4296/DF (Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes julgado em 9/6/2021 - Info 1021) e por meio da Súmula 632.

Ultrapassado o prazo decadencial, a via mandamental deixa de ser a adequada, embora ainda seja possível questionar o ato pela via ordinária.

Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da eventual decadência do direito de impetração do mandado de segurança.

Após, voltem os autos conclusos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto