25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003573-21.2020.4.01.3700 Assunto: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: EXEQUENTE: J.

M.

C., V.

M.

C.

F., H.

V.

C.

F.

REPRESENTANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA RÉU: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Rejeito a planilha de cálculos da parte autora pela não observância do(s) parâmetro(s) estabelecido(s) para liquidação do julgado, conforme exposto na tabela a seguir, oportunidade em que consta assinalado o equívoco cometido e o respectivo parâmetro de correção a ser providenciado pela parte interessada.

EQUÍVOCO PARÂMETRO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV X Intervalo de pagamento das parcelas retroativas para o benefício.

Da DIB até um dia antes da DIP - calcular de 21/06/2018 a 31/10/2024, tendo em vista o pagamento administrativo a partir de 01/11/2024, conforme carta de concessão de id. 2193538197.

X Índice de juros aplicável.

Manual JF ( x ) - 12% a.a. até 06/09 + Juros Poup. 6% a.a. até 04/12 (Lei 11.960/09) + Juros Poup. variável (Lei 12.703/12) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com as retificações retromencionadas e em estrita observância aos parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, consoante prescrevem os arts. 523 e 524 do CPC.

Na feitura dos cálculos, sugere-se a utilização do sistema da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, presente no seguinte sítio eletrônico:.

Caso o valor supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se renuncia à quantia excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de expedição de RPV, ou se pretende receber o valor total via precatório.

Na hipótese de renúncia por meio de procurador, deverá a parte se certificar da existência nos autos de poderes próprios para tanto.

Feito o cálculo, intime-se o executado para apresentar manifestação definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos.

Não apresentados os cálculos, arquive-se, facultado o desarquivamento para apreciação de eventual incidente.
01/08/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 15:28

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 12:19

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
22/04/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:07

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:20

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 13:27

Juntada de documentos diversos
28/07/2021 13:23

Juntada de documentos diversos
15/06/2021 14:23

Juntada de procuração
10/06/2021 17:13

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
21/05/2021 10:49

Juntada de manifestação
10/02/2021 15:41

Juntada de manifestação
12/01/2021 11:03

Juntada de manifestação
12/01/2021 10:22

Juntada de manifestação
17/09/2020 16:39

Juntada de outras peças
29/05/2020 15:51

Juntada de Petição (outras)
26/05/2020 18:21

Juntada de Contestação
25/05/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 18:59

Conclusos para despacho
20/04/2020 19:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/04/2020 19:14

Juntada de Informação de Prevenção.
23/01/2020 17:04

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2020 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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