17/07/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 10:26

Juntada de Informação
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:09

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010348-28.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RIVALDAVO CARDOSO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WIVIANE NUNES SANTOS - BA67336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RIVADALVO CARDOSO VIEIRA propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo apresentado às fls. 26/28.

Observe-se que o referido laudo concluiu que o demandante é portador de lombalgia ciática e dorsopatia, desde novembro/2017.

Entretanto, igual conclusão não se pode chegar em relação à carência, como será demonstrado abaixo.

Como se sabe, a carência para o benefício de auxílio-doença rural leva em consideração, como regra, não o recolhimento de contribuições ao RGPS, mas sim o efetivo exercício de atividade rural no período de 12 meses que antecedem o sinistro, labor este que deve ser demonstrado por início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal.

O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010), desde que contemporâneos, como regra, ao período que se pretende provar.

Nesse viés, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel.

Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009).

Saliente-se que certidões, como as de nascimento ou casamento, podem servir como início razoável de prova material ainda que extemporâneas, caso conste a profissão de lavrador da parte a que se refere (ou de parente dela) e não seja descaracterizada por exercício de labor urbano em período posterior.

Por sua vez, no caso concreto, percebe-se que a Requerente apresenta o seguinte documento que se consubstancia em início razoável de prova material (os demais não se prestam a tal fim): Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tremedal expedida em 2002 (id 2134732681); ITR’s de 2004, 2009, 2010/2014, 2020, 2022 e 2023 (id 2134732642); Certificado de Cadastro de Imóvel rural emitido em 2023 (id 2134732610).

Entretanto, mesmo em face dos documentos acima elencados não há que se conceder o benefício em questão, haja vista que o fólio restou infirmado pelo fato de que a esposa do demandante possui anotações de vínculos urbanos, conforme faz prova os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) abaixo: Esse labor urbano por mais de 16 anos da esposa do autor afasta a presunção de que o trabalho agrícola em regime de economia familiar fosse a principal fonte de renda da família.

Por fim, percebo, ainda, que a prova oral colhida em audiência não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, eis que a prova testemunhal não se mostrou inidônea.

A segunda testemunha afirmou que o autor e a esposa sempre trabalharam na roça, mas que a esposa também trabalhou como merendeira numa escola.

Desse modo, não há como deferir o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 31 de maio de 2025.
11/06/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:53

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
27/05/2025 13:25

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/05/2025 13:24

Juntada de Ata de audiência
20/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:56

Juntada de Certidão
20/02/2025 20:47

Juntada de ato ordinatório
20/02/2025 20:35

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
30/01/2025 01:27

Decorrido prazo de RIVALDAVO CARDOSO VIEIRA em 29/01/2025 23:59.
20/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 08:46

Juntada de contestação
27/10/2024 10:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 10:00

Juntada de Certidão
27/10/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
11/10/2024 19:50

Juntada de laudo pericial
15/08/2024 11:25

Juntada de petição intercorrente
14/08/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
28/06/2024 15:15

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2024 17:37

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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