TRF1 - 1003438-87.2025.4.01.3100
1ª instância - 10ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 09:30
Juntada de Certidão
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08/09/2025 09:30
Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
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02/09/2025 02:08
Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
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02/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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30/08/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 16:36
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2025 16:36
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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30/08/2025 16:36
Expedição de Documento RPV.
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13/08/2025 00:03
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/08/2025 23:59.
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15/07/2025 10:08
Decorrido prazo de FABIOLA SANTOS DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
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15/07/2025 00:36
Decorrido prazo de FABIOLA SANTOS DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
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12/07/2025 01:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
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30/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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30/06/2025 00:07
Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
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23/06/2025 21:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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23/06/2025 21:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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18/06/2025 20:11
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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13/06/2025 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 09:32
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1003438-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIOLA SANTOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.
O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.
No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.
Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).
Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.
Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.
Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver.
A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.
Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.
Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.
Sem impugnação, expeça-se a RPV.
Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA -
11/06/2025 16:56
Processo devolvido à Secretaria
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11/06/2025 16:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/06/2025 16:56
Transitado em Julgado em 11/06/2025
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11/06/2025 16:55
Juntada de Certidão
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11/06/2025 16:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 16:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/06/2025 16:55
Homologada a Transação
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03/06/2025 09:45
Conclusos para despacho
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29/04/2025 20:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/04/2025 18:21
Processo devolvido à Secretaria
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25/04/2025 18:21
Juntada de Certidão
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25/04/2025 18:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/04/2025 18:21
Declarada incompetência
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24/04/2025 14:41
Conclusos para decisão
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14/04/2025 08:59
Juntada de pedido de homologação de acordo
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07/04/2025 22:59
Juntada de contestação
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20/03/2025 15:56
Processo devolvido à Secretaria
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20/03/2025 15:56
Juntada de Certidão
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20/03/2025 15:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/03/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 14:57
Conclusos para despacho
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20/03/2025 09:32
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
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20/03/2025 09:32
Juntada de Informação de Prevenção
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19/03/2025 07:53
Juntada de dossiê - prevjud
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19/03/2025 07:53
Juntada de dossiê - prevjud
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19/03/2025 07:53
Juntada de dossiê - prevjud
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19/03/2025 07:53
Juntada de dossiê - prevjud
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17/03/2025 12:09
Recebido pelo Distribuidor
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17/03/2025 12:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/03/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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