26/08/2025 12:04

Juntada de contrarrazões
25/08/2025 02:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:37

Decorrido prazo de SIDINEIA DE JESUS FERREIRA em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:10

Juntada de embargos de declaração
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000651-89.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIDINEIA DE JESUS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

De acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, será extinto o processo sem resolução de mérito "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

No caso em apreço, intimada da designação da perícia médica, a parte autora deixou de comparecer, sob a justificativa de que não houve intimação personalíssima acerca da diligência.

No entanto, de acordo com art. 8º, § 1º da Lei 10.259/01, é válida a intimação realizada através do advogado constituído, não cabendo acolhimento a alegação de nulidade ou ausência do ato, o que implica a extinção do feito pela ausência do autor à perícia.

Destaco, por fim, que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, qual seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa, uma vez que não comprovado o justo motivo da ausência (art. 51, § 2º da Lei 9.099/95).

Advirto que a apreciação de nova inicial restará condicionada à comprovação do pagamento das custas a que foi condenado o autor (art. 486, § 2º do CPC).

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí
11/06/2025 16:56

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:56

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:17

Juntada de manifestação
02/05/2025 21:59

Juntada de laudo de perícia médica
08/04/2025 01:57

Decorrido prazo de SIDINEIA DE JESUS FERREIRA em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 11:03

Juntada de petição intercorrente
28/03/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:14

Perícia agendada
12/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
12/02/2025 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 13:38

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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