19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0007636-96.2012.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE MENDES DOS SANTOS SOUZA - MT9471/O POLO PASSIVO: C P DE SOUZA FARMACIA - ME DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.

Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo.

Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
20/09/2022 10:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/03/2014 10:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
14/01/2014 13:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2013 14:40

Conclusos para despacho
10/06/2013 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 19/03/2013 PELA EXEQUENTE
14/03/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/03/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/03/2013 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2012 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/06/2012 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/06/2012 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2012 18:10

Conclusos para despacho
17/05/2012 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2012 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2012 17:35

INICIAL AUTUADA
17/05/2012 16:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2012

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005641-08.2025.4.01.4301

Maria Nazare Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1007028-41.2023.4.01.4200

Julio Cicero Freitas Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Azevedo de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1007028-41.2023.4.01.4200

Julio Cicero Freitas Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Azevedo de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2024 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1013655-18.2024.4.01.4300

Rafael Coimbra Alves Correia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 1013655-18.2024.4.01.4300

Rafael Coimbra Alves Correia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kleibe Pereira Magalhaes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/08/2025 15:13

Exibir Processo