TRF1 - 1005977-66.2024.4.01.3001
1ª instância - Cruzeiro do Sul
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:19
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
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04/09/2025 01:01
Decorrido prazo de KAILA ROCHA DA SILVA em 03/09/2025 23:59.
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27/08/2025 13:09
Publicado Intimação polo ativo em 27/08/2025.
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27/08/2025 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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25/08/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:43
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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25/08/2025 15:43
Expedição de Documento RPV.
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20/08/2025 00:01
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
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26/06/2025 17:10
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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26/06/2025 02:21
Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
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26/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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25/06/2025 10:28
Juntada de petição intercorrente
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25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1005977-66.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA NEILIVANE DA SILVA ROCHA AUTOR: K.
R.
D.
S.
Advogados do(a) AUTOR: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos.
Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos.
Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc.
III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias.
Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC.
Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal.
Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes.
Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).
Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se.
A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.
A sentença transitará em julgado nesta data.
Publique-se.
Intimem-se.
Sentença automaticamente registrada no e-CVD.
Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal -
24/06/2025 12:33
Processo devolvido à Secretaria
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24/06/2025 12:33
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/06/2025 12:33
Transitado em Julgado em 24/06/2025
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24/06/2025 12:33
Juntada de Certidão
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24/06/2025 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 12:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 12:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/06/2025 12:33
Homologada a Transação
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12/06/2025 17:24
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 15:41
Juntada de petição intercorrente
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12/06/2025 00:19
Decorrido prazo de KAILA ROCHA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
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05/06/2025 18:09
Juntada de Certidão
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05/06/2025 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 18:09
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 14:09
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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22/05/2025 14:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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21/05/2025 01:04
Juntada de documentos diversos
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16/05/2025 22:40
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 15:00
Processo devolvido à Secretaria
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16/05/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
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04/02/2025 02:46
Decorrido prazo de KAILA ROCHA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
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28/01/2025 12:52
Conclusos para decisão
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28/01/2025 09:17
Juntada de manifestação
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27/01/2025 11:13
Juntada de pedido de homologação de acordo
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21/01/2025 12:00
Juntada de Certidão
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21/01/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/01/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 10:44
Juntada de pedido de homologação de acordo
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17/01/2025 15:34
Juntada de Certidão
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17/01/2025 15:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/01/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 09:02
Juntada de contestação
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07/12/2024 07:21
Juntada de Certidão
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07/12/2024 07:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/12/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 19:03
Juntada de documentos diversos
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14/11/2024 14:07
Juntada de Certidão
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14/11/2024 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/11/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 23:00
Juntada de dossiê - prevjud
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13/11/2024 23:00
Juntada de dossiê - prevjud
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13/11/2024 23:00
Juntada de dossiê - prevjud
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13/11/2024 23:00
Juntada de dossiê - prevjud
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13/11/2024 13:02
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
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13/11/2024 13:02
Juntada de Informação de Prevenção
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13/11/2024 11:57
Recebido pelo Distribuidor
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13/11/2024 11:57
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/11/2024 11:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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