10/07/2025 10:56

Juntada de embargos de declaração
03/07/2025 23:49

Juntada de embargos de declaração
30/06/2025 09:23

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:55

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1007146-28.2024.4.01.3700 Assunto: [DPVAT] AUTOR: ALESSANDRA MILARD DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o pagamento de indenização prevista na Lei 6.194/74 em razão de invalidez ocorrida em acidente de trânsito, no contexto do tratamento legal ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

De início, não há dúvida quanto à legitimidade passiva da caixa Econômica Federal para as demandas que têm por objeto acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, por força da Resolução CNSP 400/2020, que conferiu à empresa pública a responsabilidade pelo seguro obrigatório.

Por outro lado, as demais preliminares levantadas pela ré — falta de provas e de apresentação de documentos “essenciais”, dentre outras que costumam compor as contestações genéricas usualmente utilizadas — abordam questões de mérito, e serão resolvidas no julgamento.

A autora pede a aplicação da Lei 6.194/74, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Nos termos do art. 5º "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”.

No caso de invalidez total ou parcial, a lei estabelece percentuais que devem ser aplicados ao valor máximo de indenização, de R$13.500,00: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

No caso dos autos, o perito judicial indica que houve comprometimento permanente e parcial por ausência de membro inferior direito da autora.

O perito identificou invalidez incompleta de intensa repercussão (75%).

A autora comprovou que as sequelas são decorrentes de acidente de trânsito, satisfazendo, portanto, os requisitos legais. É o caso, portanto, de indenização de R$10.125,00 (75% do valor máximo de R$13.500,00, por perda funcional completa de um dos membros inferiores).

A autora já recebeu administrativamente R$9.450,00, de modo que lhe é devida a complementação de R$675,00.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização no valor de R$675,00 a título de reparação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com base no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, aplicável ao caso por força do art. 15 da Lei Complementar 207, de 2024.

O valor deve ser atualizado pelo Manual de Cálculos do CJF desde o sinistro até o efetivo pagamento.
25/06/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:01

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 12:21

Conclusos para julgamento
19/10/2024 09:26

Juntada de manifestação
17/10/2024 14:43

Juntada de contestação
07/10/2024 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:15

Juntada de manifestação
12/07/2024 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA MILARD DA SILVA em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
20/06/2024 14:31

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:58

Juntada de laudo pericial
17/06/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:09

Perícia agendada
03/06/2024 10:15

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:19

Juntada de ato ordinatório
06/05/2024 16:26

Juntada de manifestação
13/04/2024 00:46

Decorrido prazo de ALESSANDRA MILARD DA SILVA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:10

Perícia agendada
20/03/2024 10:41

Recebidos os autos
20/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2024 13:56

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:39

Conclusos para despacho
29/01/2024 22:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
29/01/2024 22:22

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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