30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003033-94.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOELMIR FERREIRA LEITE Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELA MOURA BORTOLATTO - PR88189, MATEUS FERREIRA LEITE - PR15022, PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE - PR60781 IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTA FLORESTA MT/SINOP - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança com fundamento na demora para análise do requerimento de benefício por incapacidade, no qual ainda não foi realizada perícia médica.

A impetrante busca a implantação imediata do benefício previdenciário ou a realização da perícia médica em prazo razoável.

O órgão de Perícia Médica Federal passou a ser vinculado à União, não sendo as perícias dos benefícios previdenciários e assistenciais realizadas no âmbito do INSS.

Desse modo, a autoridade coatora é, em verdade, o Chefe de Divisão Regional da PMF Norte/Centro-Oeste, já que há morosidade atribuída a ele (realização da perícia), de acordo com a causa de pedir narrada na inicial. À parte autora, para emendar a inicial em quinze dias, corrigindo o polo passivo para a autoridade coatora indicada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
10/06/2025 17:56

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 17:56

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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