TRF1 - 1003329-63.2018.4.01.3700
1ª instância - 2ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 16:21
Baixa Definitiva
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09/07/2025 16:21
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
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05/07/2025 00:36
Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE MATOS PELA em 04/07/2025 23:59.
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05/07/2025 00:35
Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 04/07/2025 23:59.
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27/06/2025 00:55
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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27/06/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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26/06/2025 15:40
Juntada de petição intercorrente
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26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1003329-63.2018.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IARA QUARESMA DO VALE RODRIGUES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEIDE FERREIRA DE MATOS PELA - MA17319-A e FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA - MA8150 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (Dr.
FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA e/ou Dra.
CLEIDE FERREIRA DE MATOS PELA) acerca da decisão (ID 2184977570) proferida nos autos do processo em epígrafe: "Cuida-se de Ação Penal em curso perante este Juízo Federal Criminal de Primeiro Grau, em que o Ministério Público Federal (MPF) imputa a Iara Quaresma do Vale, ex-prefeita do Município de Nina Rodrigues/MA (gestão 2009/2012), a prática dos crimes capitulados no artigo 1º, incisos III e V, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993, uma vez que teria realizado despesa com recursos públicos federais sem prévio procedimento licitatório ou a correspondente dispensa (id 6146760).
Após apresentação de defesa prévia, a denúncia foi recebida em 25/01/2018 (id 6146783).
Examinada a resposta à acusação (id 48102024), o recebimento da denúncia foi mantido e ordenado o prosseguimento do feito (id 167388863).
Ata da audiência de instrução sob id 1678256953.
Na fase de diligências (art. 402, CPP), juntou-se aos autos informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (id 2039085679).
O MPF apresentou alegações finais no id 2054348677 e a defesa no id 2107554189.
Diante das alegações finais ministeriais, o julgamento foi convertido em diligência para possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo MPF em relação ao delito do art. 1º, inciso V, Decreto-Lei n. 201/67 (id 2152030074).
O órgão ministerial apresentou novos memoriais (id 2164863460). É o relatório.
Decido.
No julgamento conjunto do Habeas Corpus n.º 232.627/DF e da Questão de Ordem do Inquérito n.º 4787, na sessão virtual do Plenário finalizada em 11/03/2025, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, publicada em 18/03/2025: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”.
Diante do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento ocorrido em 26.03.2025, decidiu no mesmo sentido (Proc. n.º 1004846-38.2024.4.01.0000).
Tratando-se, pois, de decisão com aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
Em consequência, remetam-se ao e.
TRF1 eventuais processos associados, bem como eventuais bens apreendidos acautelados neste Juízo e/ou no âmbito da Polícia Federal.
Sem efeito as deliberações pendentes de cumprimento.
Intimem-se." São Luís/MA, data registrada no sistema Pje. (assinado eletronicamente).
JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES.
Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal SÃO LUÍS, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) p/ Diretor(a) de Secretaria do(a) 2ª Vara Federal Criminal da SJMA -
25/06/2025 11:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
25/06/2025 11:02
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/06/2025 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/05/2025 12:08
Processo devolvido à Secretaria
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07/05/2025 12:08
Declarada incompetência
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28/01/2025 02:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2025 23:59.
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24/01/2025 16:25
Conclusos para julgamento
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20/12/2024 09:50
Juntada de alegações/razões finais
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10/12/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/12/2024 00:26
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/12/2024 23:59.
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22/11/2024 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/11/2024 01:18
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2024 23:59.
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23/10/2024 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/10/2024 23:47
Processo devolvido à Secretaria
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18/10/2024 23:47
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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23/05/2024 23:32
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
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09/04/2024 00:52
Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE MATOS PELA em 08/04/2024 23:59.
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01/04/2024 09:21
Conclusos para julgamento
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30/03/2024 11:10
Juntada de alegações/razões finais
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18/03/2024 09:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/03/2024 00:06
Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE MATOS PELA em 15/03/2024 23:59.
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16/03/2024 00:06
Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 15/03/2024 23:59.
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27/02/2024 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/02/2024 17:13
Juntada de alegações/razões finais
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16/02/2024 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/02/2024 14:14
Juntada de Certidão
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15/02/2024 11:50
Juntada de Certidão
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15/02/2024 11:27
Juntada de Certidão
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26/07/2023 15:09
Juntada de Certidão
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10/07/2023 10:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/06/2023 13:26
Juntada de Certidão
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22/06/2023 10:55
Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
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22/06/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 10:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2023 10:55
Juntada de Certidão
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22/06/2023 10:23
Juntada de Ata de audiência
-
21/06/2023 14:54
Juntada de Certidão
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16/06/2023 11:25
Juntada de Certidão
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22/03/2023 00:55
Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE MATOS PELA em 21/03/2023 23:59.
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14/03/2023 03:35
Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
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13/03/2023 14:29
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 11:24
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2023 22:19
Juntada de petição intercorrente
-
06/03/2023 10:00
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 09:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
06/03/2023 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2023 09:34
Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
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17/02/2023 09:38
Processo devolvido à Secretaria
-
17/02/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2023 18:58
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 09:34
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
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14/09/2022 09:32
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 09:23
Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
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14/09/2022 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/09/2022 09:17
Juntada de Ata de audiência
-
09/09/2022 17:23
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 20:29
Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 20:29
Decorrido prazo de CLEIDE FERREIRA DE MATOS PELA em 27/06/2022 23:59.
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21/06/2022 13:49
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 08:58
Juntada de Certidão
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17/06/2022 16:25
Expedição de Carta precatória.
-
14/06/2022 07:25
Juntada de petição intercorrente
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10/06/2022 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/06/2022 09:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/06/2022 09:24
Juntada de Certidão
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09/02/2022 14:20
Audiência Instrução e julgamento designada para 14/09/2022 09:00 2ª Vara Federal Criminal da SJMA.
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04/02/2022 18:06
Processo devolvido à Secretaria
-
04/02/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 09:48
Conclusos para despacho
-
01/02/2022 12:18
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2021 18:02
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 18:17
Juntada de Certidão
-
06/10/2021 15:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/09/2021 16:28
Juntada de Certidão
-
18/06/2021 17:11
Processo devolvido à Secretaria
-
18/06/2021 17:11
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
-
18/06/2021 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 09:22
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 09:22
Processo devolvido à Secretaria
-
18/06/2021 09:22
Cancelada a movimentação processual
-
18/02/2021 10:31
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 19:42
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2020 19:35
Juntada de Certidão
-
07/10/2020 00:01
Decorrido prazo de FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA em 05/10/2020 23:59:59.
-
18/09/2020 11:48
Expedição de Comunicação via sistema.
-
02/09/2020 19:33
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
-
02/09/2020 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2020 15:35
Conclusos para despacho
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15/06/2020 18:15
Juntada de Parecer
-
15/06/2020 15:08
Expedição de Comunicação via sistema.
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15/06/2020 12:43
Juntada de Certidão
-
12/06/2020 19:24
Expedição de Carta precatória.
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12/06/2020 11:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/06/2020 15:42
Juntada de Certidão
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18/05/2020 20:59
Juntada de apresentação de rol de testemunhas
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20/03/2020 09:05
Expedição de Comunicação via sistema.
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03/03/2020 14:34
Outras Decisões
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04/02/2020 15:28
Conclusos para decisão
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26/07/2019 15:54
Decorrido prazo de IARA QUARESMA DO VALE RODRIGUES em 16/04/2019 23:59:59.
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26/07/2019 15:52
Juntada de Outros documentos
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15/07/2019 13:32
Juntada de Parecer
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03/07/2019 10:37
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/05/2019 15:54
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
-
24/05/2019 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2019 08:35
Conclusos para despacho
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10/12/2018 16:52
Juntada de Petição intercorrente
-
07/12/2018 15:18
Juntada de Certidão
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30/11/2018 13:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/11/2018 13:33
Expedição de Carta precatória.
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23/11/2018 12:58
Juntada de Certidão
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23/11/2018 12:57
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/07/2018 14:39
Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Criminal da SJMA
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16/07/2018 14:39
Juntada de Informação de Prevenção.
-
09/06/2018 12:54
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2018 12:54
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2018
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outras peças • Arquivo
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