30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003302-07.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WANDERLEY PASTRO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO SANTOS QUEIROZ OLIVEIRA - MT27159/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO REVOGO o despacho id 2192672957.

Verifico que a parte autora, no intuito de efetuar o pagamento dos honorários sucumbenciais, realizou equivocadamente o recolhimento do valor, através de GRU (guia recolhimento da União), em código restrito ao recolhimento de custas processuais, o que impossibilita a transferência do valor à credora.

No caso, em relação ao montante referente aos honorários de sucumbência, o correto seria efetuar o pagamento através de depósito em conta judicial vinculada ao processo junto ao banco CEF.

Considerando que é dever da parte efetuar corretamente o pagamento das despesas processuais, e considerando que o depósito foi efetuado aos cofres do Tesouro Nacional (UG / Gestão – 00001), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar corretamente o pagamento/deposito dos honorários periciais, desta vez em conta judicial (operação 635) vinculada ao processo, a ser aberta junto ao banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Com relação ao valor arrecadado indevidamente por meio de GRU, intime-se a parte autora acerca da PORTARIA PRESI n. 529/2022, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre o ressarcimento de custas e outros assuntos afins e esclarece que o recolhimento de GRU indevidamente realizado só pode ser ressarcido mediante requerimento administrativo dirigido ao Diretor da Secretaria Administrativa da Seção Judiciária, conforme formulário padrão constante do Anexo I da referida Portaria. À Secretaria para alteração da classe processual para cumprimento de sentença.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
02/06/2023 17:43

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2023 17:43

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 10:27

Conclusos para decisão
01/06/2023 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
01/06/2023 18:59

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2023 18:57

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
01/06/2023 18:49

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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