12/08/2025 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/08/2025 17:50

Juntada de Informação
04/08/2025 18:13

Juntada de contrarrazões
04/08/2025 18:07

Juntada de contrarrazões
21/07/2025 01:41

Publicado Ato ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:02

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:45

Juntada de recurso inominado
15/07/2025 13:39

Decorrido prazo de ADINEIA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 22:09

Juntada de ciência
01/07/2025 00:18

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003635-22.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G.

V.

R.

D.

S. e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: DAYANE DIAS DA SILVA - MT27588/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de ação ajuizada por GEYSIANE VITÓRIA REIS DA SILVA, representada por por seus guardiões, ARILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADINEIA DE OLIVEIRA, em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 02/09/2022, que resultou no óbito de Damari De Souza da Silva.

A parte autora alega, em suma, que protocolou diversos requerimentos administrativos a fim de receber seguro DPVAT em decorrência do falecimento de sua genitora, sendo os pedidos indeferidos sob o fundamento de o beneficiário ser menor ou sem representante legal (ID 2143688621).

Passo a decidir.

A questão controvertida é regulada pelo art. 3º da Lei 6.194/74, que abarca entre os danos pessoais cobertos as indenizações decorrentes de óbito, no valor estipulado de R$ 13.500,00.

Por seu turno, o art. 5º da já mencionada lei estabelece que o pagamento da indenização por morte será efetivado por meio de simples prova do acidente e do dano proveniente.

Assim dispõe a legislação: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte; Em que pese o pedido administrativo ter sido indeferido sob o fundamento de o beneficiário ser menor ou sem representante legal, os documentos juntados demonstram que, de fato, o beneficiário é menor de idade, mas representado por seus guardiões, ARILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e ADINEIA DE OLIVEIRA, conforme o Termo de Guarda Unilateral Definitiva (ID 2143688792).

Além disto, o requerente comprovou, através das certidões de nascimento e de óbito (ID 2143688778 e 2143688857), que sua genitora faleceu em razão de traumatismo crânio encefálico ocasionado por acidente automobilístico.

Por esta razão, requer o autor o pagamento da indenização do seguro DPVAT na fração de 50%, correspondendo ao valor de R$ 6.750,00.

No entanto, segundo os documentos juntados aos autos, a falecida tinha mais um filho, falecido em 13/04/2021, o qual deixou dois filhos, portanto, netos da extinta.

Desta feita, faz jus a autora à quota-parte de 25% do valor total devido (R$ 13.500,00), o que corresponde à R$ 3.375,00, devendo resguardar as demais frações.

Portanto, amparado na documentação anexada aos autos, entendo que encontra-se devidamente comprovado que o de cujus faleceu em decorrência de traumas causados por acidente de trânsito, de modo que a parte autora, na condição de herdeira da falecida, faz jus à indenização de R$ 3.375,00 do seguro DPVAT, pelo evento morte, considerando obedecida à ordem vocacional.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 3.375,00, a título de indenização do seguro DPVAT pelo evento morte de Damari De Souza da Silva, acrescido de correção monetária desde a data do evento danoso (17/09/2022), e juros de mora a partir da citação (Súmula 426 do STJ), nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Cumprida a sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
27/06/2025 01:09

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 01:09

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 01:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 01:09

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
17/03/2025 22:57

Juntada de parecer do mpf
17/02/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:54

Juntada de impugnação
25/11/2024 18:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:10

Juntada de contestação
08/10/2024 16:29

Decorrido prazo de ADINEIA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:29

Decorrido prazo de ARILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:15

Decorrido prazo de ADINEIA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:15

Decorrido prazo de ARILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 18:35

Juntada de manifestação
23/09/2024 17:57

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
23/09/2024 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 17:57

Concedida a gratuidade da justiça a ADINEIA DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*24-42 (AUTOR)
23/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
20/08/2024 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2024 01:05

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 01:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2024 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001575-06.2025.4.01.4100

Walas Silva de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raissa de Jesus Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 19:10

Exibir Processo

Processo nº 1008250-36.2025.4.01.3307

Maisa Santos Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mabel de Lima Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1070279-71.2024.4.01.3400

Leonardo Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cesar Odair Welzel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0066978-80.2016.4.01.9199

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Francisco Parma Filho

Advogado: Luciana Carneiro Castelo Branco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:02

Exibir Processo

Processo nº 1069609-33.2024.4.01.3400

Andreia de Castro Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 15:32

Exibir Processo