11/07/2025 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:09

Transitado em Julgado em 10/07/2025
11/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:01

Decorrido prazo de ELENILDO BARBOSA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 16:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004987-12.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

B.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS).

Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS.

Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93.

Laudo médico judicial (ID 2126897600): Apontou que a parte autora apresenta "Visão monocular CID H54.4; adquirida", Cegueira no olho esquerdo.

De acordo com o laudo, a doença do autor ocasiona impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas (quesitos 11 e 12).

O perito esclarece que a patologia é de característica adquirida. (quesito 02).

Estudo socioeconômico indireto: Dispensado, considerando as informações detalhadas constantes no CADÚNICO, no tocante à renda e ao grupo familiar da parte autora (ID 2151424205).

Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita, (ID 1838723150, p. 01).

Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto a perícia médica atestou que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social.

No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico (ID 2151424205), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica constatada pela perícia médica judicial, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (28/11/2022) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC.

BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: E.

B.

D.

S.

DIB/DER 28/11/2022 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 19/06/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 29/09/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 47.617,72 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Efetue-se o pagamento do perito, caso ainda não tenha sido feito.

Outrossim, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011).

Considerando que o feito envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
24/06/2025 16:06

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 12:40

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 12:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 12:40

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 18:43

Conclusos para julgamento
22/10/2024 15:36

Juntada de parecer
22/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:48

Juntada de manifestação
30/09/2024 11:34

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 11:34

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 11:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/07/2024 17:09

Conclusos para julgamento
15/07/2024 16:21

Juntada de parecer
12/07/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:36

Decorrido prazo de ELENILDO BARBOSA DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
19/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:21

Juntada de contestação
10/06/2024 21:39

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
10/06/2024 00:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 18:31

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:09

Juntada de laudo de perícia médica
05/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 01:08

Decorrido prazo de ELENILDO BARBOSA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:33

Decorrido prazo de ELENILDO BARBOSA DA SILVA em 30/01/2024 23:59.
12/01/2024 14:10

Perícia agendada
12/01/2024 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:34

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC
29/09/2023 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2023 15:33

Juntada de petição intercorrente
29/09/2023 15:07

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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