03/09/2025 10:43

Juntada de Informação
03/09/2025 10:40

Desentranhado o documento
03/09/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 10:39

Juntada de manifestação
22/08/2025 01:36

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 17:20

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2025 17:20

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:30

Processo Desarquivado
19/08/2025 09:46

Juntada de pedido de desarquivamento
18/08/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:36

Juntada de petição intercorrente
04/07/2025 10:18

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:40

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006433-47.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M.

V.

V.

A.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE NOGUEIRA - BA35775 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora o benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa portadora de Deficiência.

O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, de acordo com a perícia médica, a parte autora encontra-se acometida de "AUTISMO E TDAH CID F 84 e F 90" (ID 2158748186).

No entanto, não se trata de deficiência que o (a) impeça de desenvolver suas atividades, portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Anotou o perito que o autor apresenta "Autismo Leve com pouco ou nenhum comprometimento cognitivo.

BOM PROGNÓSTICO" (sic).

Além disso, nos quesitos 16 a 19, em 2158748186, o perito registra que a doença não prejudica o desenvolvimento físico, mental e/ou intelectual do(a) periciando, que não o torna incapaz para o exercício de atividades inerentes à idade, tais como estudar, brincar, praticar esportes, divertir-se, etc. (artigo 16, inciso IV, do ECA).

Ainda, aponta que o quadro clínico do(a) periciando(a) permite que ele(a) realize atividades que demandem esforços físicos sem dor e na mesma intensidade de uma criança em pleno gozo de sua saúde, ao passo que o exercício de atividades que demandem esforços físicos não é capaz de acarretar o agravamento/piora do quadro clínico do(a) autor.

Tais constatações indicam que, apesar de a parte autora encontrar-se acometida de doença, esta ainda não se enquadra como uma deficiência de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, ainda não se pode afirmar que o autor não conseguirá desenvolver os seus estudos e ingressar no mercado de trabalho.

Na realidade, as provas indicam que ele está realizando as atividades escolares compatíveis com sua idade.

Ademais, tocantemente à manifestação do demandante, calha ressaltar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo firmar seu convencimento com base em outros elementos de prova coligidos aos autos, não há, na hipótese dos autos, motivo para afastar as conclusões periciais, mormente se o laudo se apresenta fundamentado, tendo sido exarado por profissional da confiança do Juízo.

Assim, tendo em vista que a parte demandante é menor de idade e considerando que não foram identificadas anomalias impeditivas de suas atividades, tanto que se encontra frequentando normalmente a escola, em série compatível com sua idade, não resta caracterizada qualquer limitação do desempenho de atividades e restrição de sua participação social compatível com sua idade.

Considerando que a concessão do benefício em tela requer o preenchimento de ambos os requisitos, inexistindo deficiência que incapacite a parte autora, não há que ser deferido o pleito autoral.

Nada obsta, todavia, que, em eventual agravamento da sua doença, a autora promova novo requerimento administrativo do seu benefício.

Ante o exposto, rejeito o pedido formulado na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema.

Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto
18/06/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:10

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 16:10

Concedida a gratuidade da justiça a M. V. V. A. N. - CPF: *19.***.*52-19 (AUTOR)
07/04/2025 11:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:20

Juntada de réplica
13/03/2025 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:26

Juntada de contestação
24/02/2025 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:49

Juntada de Certidão
09/02/2025 10:46

Juntada de laudo de perícia social
09/12/2024 09:44

Juntada de manifestação
06/12/2024 18:31

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:34

Juntada de Certidão
17/11/2024 22:27

Juntada de laudo de perícia médica
12/08/2024 14:40

Juntada de manifestação
12/08/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
05/07/2024 14:09

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2024 16:24

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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