TRF1 - 1006186-61.2023.4.01.4200
1ª instância - 4ª Boa Vista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1006186-61.2023.4.01.4200 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ INACIO DOS SANTOS SOUZA VISTOS EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA (2025) DECISÃO INDEFIRO o pedido de designação de audiência admonitória para "discutir os termos do acordo de ANPP" (ID 2160237921), por ausência de previsão legal nesse sentido (art. 28-A, CPP) e porque tal ato oneraria o Juízo indevidamente, acrescentando mais uma audiência à pauta da Vara, já bastante sobrecarregada.
Ultrapassada essa questão, considerando o aparente interesse das partes em celebrar ANPP (ID 2160237921, ID 2144615667), cabendo ao interessado contatar diretamente a parte contrária e firmar o acordo por escrito antes de eventual homologação judicial (art. 28-A, §3º, CPP), SUSPENDO o feito por 60 dias, sem prejuízo da imediata retomada da ação penal caso o MPF ou o réu discordem da medida ou informem a impossibilidade de acordo.
INTIMEM-SE as partes.
CUMPRA-SE.
Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.
VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal -
15/08/2023 15:40
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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15/08/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 14:03
Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
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15/08/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 12:35
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
-
15/08/2023 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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