25/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/07/2025 15:50

Juntada de Informação
22/07/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:22

Juntada de recurso inominado
30/06/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1014760-68.2025.4.01.3500 AUTOR: MARLI DE MORAIS SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCEL FERREIRA FLAVIO - GO37447, MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença.

Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada.

Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia.

Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 60 anos de idade, do lar, ensino fundamental incompleto, é portadora de transtorno depressivo e ansioso, fibromialgia e lombalgia, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual.

Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes.

Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil).

Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
26/06/2025 09:04

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 09:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 09:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARLI DE MORAIS SILVA - CPF: *09.***.*33-87 (AUTOR)
26/06/2025 09:04

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 17:12

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:35

Juntada de manifestação
02/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
30/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:43

Juntada de laudo pericial
30/04/2025 15:29

Decorrido prazo de MARLI DE MORAIS SILVA em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:58

Recebidos os autos
02/04/2025 07:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/04/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 16:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 03:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 03:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 14:58

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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