11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de JOCIANE SANTOS DE JESUS em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1037483-24.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCIANE SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DA ROCHA MICHELI - BA38358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que cessado administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica.

Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”.

Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93).

Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos).

Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”.

Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova.

De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso.

Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”.

Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita.

Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93).

Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto.

No caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica (id. 2176322019), a parte requerente não possui deficiência que a impeça de, pessoalmente, praticar os atos da vida independente (como, p. ex, alimentar-se, locomover-se, vestir-se), portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. "Vale ressaltar que há uma importante incoerência entre os relatórios médicos e a manutenção do mesmo tratamento em doses baixas, mesmo com registro de manutenção do quadro depressivo.

Considerando o bom estado geral da requerente, com função mental preservada, capacidade cognitiva compatível com seu grau de instrução, ausência de achados na avaliação pericial que justifiquem prejuízo da capacidade cognitiva ou psíquica, e, acima de tudo, o fato de a requerente apresentar-se pouco sintomática ao exame psíquico, embora com ideia fixa de incapacidade laborativa, não há evidências de impedimento de longo prazo atualmente ou em 24/04/2023.

O transtorno mencionado está completamente compensado por medicações, e o tratamento pode ser realizado em concomitância com a atividade laborativa." Deste modo, descaracterizado o impedimento de longo prazo, o pedido é improcedente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Intimem-se.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
11/06/2025 17:06

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:06

Concedida a gratuidade da justiça a JOCIANE SANTOS DE JESUS - CPF: *48.***.*15-09 (AUTOR)
11/06/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 15:14

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:41

Decorrido prazo de JOCIANE SANTOS DE JESUS em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/04/2025 13:32

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:19

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 16:19

Juntada de manifestação
07/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:55

Perícia agendada
07/02/2025 08:53

Juntada de Certidão
07/02/2025 08:51

Perícia cancelada
23/01/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:48

Perícia agendada
09/01/2025 15:41

Recebidos os autos
09/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
07/01/2025 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
25/12/2024 18:00

Recebido pelo Distribuidor
25/12/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003692-67.2025.4.01.3906

Rosana Aguiar Maciel

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcio de Oliveira Landin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 1004211-48.2025.4.01.3904

Maria Auxiliadora Teixeira Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Gabriel Quadros Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1009626-84.2025.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Ibaneis Advocacia e Consultoria Sociedad...

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1005048-06.2025.4.01.3904

Vanderlene Santana da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edinara Rafaele de Sousa Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1004976-50.2024.4.01.3905

Adailton Alves de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabiano Wanderley Dias Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/10/2024 16:35

Exibir Processo