04/09/2025 00:17

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/09/2025 23:59.
16/07/2025 12:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:49

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 02:03

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1004976-50.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAILTON ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie.

Decido.

O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

Logo, nada mais resta a ser resolvido no presente feito, restando desde logo incorporadas a essa sentença todas as condições do acordo proposto.

Por tais fundamentos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO levada a efeito pelas partes, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, cabendo ao INSS implantar o benefício conforme seguintes parâmetros: BENEFÍCIO ( )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ADAILTON ALVES DE SOUSA (*77.***.*23-00) DIB (data de início do benefício) 04/07/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 33.795,02 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Deverá o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias.

Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”.

Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará.

Sem custas e honorários.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Declaro o trânsito em julgado nesta data, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros materiais.

Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho.

Intimem-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal
23/06/2025 13:36

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 13:36

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:36

Homologada a Transação
18/06/2025 15:09

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:59

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:21

Juntada de ato ordinatório
12/06/2025 18:43

Juntada de contestação
09/05/2025 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:27

Juntada de emenda à inicial
28/04/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:04

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 17:04

Concedida a gratuidade da justiça a ADAILTON ALVES DE SOUSA - CPF: *77.***.*23-00 (AUTOR)
07/01/2025 09:13

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA
31/10/2024 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 07:05

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 07:05

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 07:05

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2024 07:05

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 16:36

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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