19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1036433-38.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

C.

C.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANNA FERREIRA GOMES - SE13455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante requer, em sede liminar e definitiva, que seja determinada a “anulação do ato que fixou data de cessação de benefício (NB: 641.328.295-2/ DCB: 09/02/2024), sem ao menos designar data de perícia para avaliar retorno a capacidade laboral, bem como, que o INSS se abstenha de cessar o benefício e, caso tenha feito, que seja determinado do restabelecimento do mesmo”.

Sucede que, da detida análise do teor narrado na petição inicial e dos documentos anexados aos autos, verifica-se que o benefício em questão foi suspenso (e não cessado), possui o NB 716.072.643-0 (e não 641.328.295-2) e a matéria discutida não guarda qualquer relação com designação de perícia médica.

Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresentar emenda à petição inicial de modo a adequar os pedidos à situação fática discutida na demanda.

No mesmo prazo, deverá demonstrar desde quando juntou o comprovante de cadastramento biométrico no processo administrativo.

Defiro a gratuidade da justiça.

Após, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão.

Intime-se.

URGÊNCIA.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

LUÍSA FERREIRA LIMA ALMEIDA Juíza Federal Substituta, em auxílio à 11ª Vara, em Exercício na 3ª Vara/SJBA
29/05/2025 19:20

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2025 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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