TRF1 - 1007860-08.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007860-08.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: RAFAELA DE ARAGAO MELO AUTOR: B.

M.

M.

D.

S.

REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Analisando os autos, constata-se que a parte autora possui domicílio na cidade de Laranjal do Jari/AP, município que não está sob jurisdição territorial deste Juízo Federal.

Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que forem parte a União, as autarquias e as empresas públicas federais.

Essa competência, no entanto, deve observar os critérios constitucionais e legais de foro competente, especialmente no que diz respeito à competência territorial.

O § 2º do art. 109 da Constituição Federal dispõe que as ações contra a União poderão ser propostas, à escolha do autor, na seção judiciária do seu domicílio, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.

A aplicação desta regra às ações propostas contra autarquias federais foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 374.

Por sua vez, nos casos em que a causa se enquadra no rito da Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), aplica-se o disposto em seu art. 3º, § 3º, segundo o qual a competência é absoluta no foro onde estiver instalado o juizado especial federal.

Logo, a escolha do foro pela parte autora não é irrestrita, devendo observar os limites legais estabelecidos, sob pena de violação ao princípio do juiz natural.

Fatos como a eventual prática de atos administrativos em outras localidades ou circunstâncias pessoais da parte autora, como tratamento de saúde ou presença de familiares, não têm o condão de modificar as regras constitucionais e legais de competência.

A tentativa de ajuizamento em juízo incompetente, por conveniência, compromete a segurança jurídica, dificulta o controle de prevenção e a verificação de eventual coisa julgada.

Dessa forma, constatado que o domicílio da parte autora não se insere na jurisdição deste juízo, impõe-se o reconhecimento da incompetência.

Ante o exposto, declaro a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa à Subseção Judiciária de Laranjal do Jari/AP.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena