29/08/2025 11:29

Juntada de cumprimento de sentença
28/08/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDREA BORGES ALVES GURGEL DO AMARAL em 27/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:42

Publicado Ato ordinatório em 05/08/2025.
06/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:48

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 18:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2025 17:57

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:40

Decorrido prazo de ANDREA BORGES ALVES GURGEL DO AMARAL em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:15

Juntada de manifestação
26/06/2025 04:06

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004599-42.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA BORGES ALVES GURGEL DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA A parte autora pleiteia a repetição de valores indevidamente recolhidos acima do teto fixado a título de contribuição previdenciária.

Citada, a União (Fazenda Nacional) alegou ausência de interesse de agir e suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal.

No mérito, propriamente dito, requer a improcedência dos pedidos.

Decido.

Interesse de agir O Supremo Tribunal Federal, em recente entendimento, firmou novo precedente ao reconhecer a repercussão geral e estabelecer o Tema 1373 no RE 1525407, nos seguintes termos: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo." Diante do exposto, rejeito a preliminar PRESCRIÇÃO Considerando que a presente ação fora ajuizada em 17/03/2025, reconheço a prescrição dos recolhimentos efetuados antes de 17/03/2020, correspondentes ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Mérito.

Devido à concomitância de vínculos, a parte autora alega ter recolhido contribuições previdenciárias acima do limite máximo do salário-de-contribuição do RGPS.

Nos termos do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o limite máximo do salário-de-contribuição corresponde ao teto dos benefícios pagos pelo INSS.

Assim, uma vez comprovado o recolhimento acima desse limite, impõe-se a devolução dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito.

A análise do CNIS, que possui presunção relativa de veracidade, confirma a ocorrência de múltiplos recolhimentos excedentes ao teto em uma mesma competência, conforme documento de ID 2176837015.

Dessa forma, comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto do salário-de-contribuição, impõe-se a restituição dos valores excedentes ao segurado, com o montante da condenação a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o feito com exame do mérito (art.487, I, do CPC), acolhendo a prejudicial de prescrição e condenando a União a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, excedentes ao limite máximo do salário-de-contribuição, observada a prescrição quinquenal.

Para a apuração do montante devido, deverá ser considerada, na fase de cumprimento de sentença, a totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mediante a conferência das contribuições registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Sem custas e honorários, na forma da lei.

A correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices instituídos por lei.

No caso, deve incidir a Taxa SELIC, aplicável a partir de 1º/01/96, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, comas homenagens de estilo.

EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra.

Após, intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para, em igual prazo, querendo, apresentar manifestação.

II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores.

Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
24/06/2025 12:51

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 12:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 12:51

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 12:47

Conclusos para julgamento
22/05/2025 07:05

Juntada de réplica
14/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
14/05/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 19:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:54

Juntada de contestação
10/04/2025 00:32

Decorrido prazo de ANDREA BORGES ALVES GURGEL DO AMARAL em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
19/03/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 14:41

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
17/03/2025 12:46

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2025 09:24

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2025 09:24

Juntada de Certidão
17/03/2025 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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