19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0005585-64.2016.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EUGENIO Advogados do(a) AUTOR: JOYCE CARLA MARZOLA DE ANDRADE HEEMANN - MT8723/O, RUI HEEMANN JUNIOR - MT15326/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por FRANCISCO EUGÊNIO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a suspensão dos efeitos do termo de embargo nº 574439-C.

O autor alegou, em síntese, duplicidade de autuações pelos mesmos fatos, desproporcionalidade na fixação da multa, cerceamento de defesa no processo administrativo e ausência de interesse cautelar na manutenção do embargo, uma vez que a área estaria em processo de regeneração e registrada no CAR.

O réu apresentou contestação e reconvenção, a qual foi extinta por ilegitimidade ativa.

A tutela provisória foi indeferida.

No curso da ação, o autor veio a falecer.

Foi determinada a intimação dos herdeiros para providenciarem a habilitação nos autos.

A herdeira LORENI EUGÊNIO foi regularmente intimada via aplicativo de mensagem, ocasião em que confirmou sua identidade, tomou ciência dos autos e afirmou que encaminharia os papéis ao procurador para as providências necessárias.

No entanto, nenhuma manifestação formal foi apresentada.

Posteriormente, advogado peticionou nos autos afirmando que a herdeira não teria interesse na habilitação.

Contudo, a petição foi protocolada sem procuração.

Intimado por duas vezes a regularizar a representação processual, o advogado manteve-se inerte.

Vieram os autos conclusos para sentença.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que, após o falecimento do autor originário, FRANCISCO EUGÊNIO, foi determinada a intimação dos sucessores para que providenciassem a habilitação nos termos legais.

Conforme certidão juntada aos autos, a herdeira LORENI EUGÊNIO foi devidamente intimada por meio de aplicativo de mensagem, ocasião em que confirmou sua identidade, tomou conhecimento da ordem judicial e afirmou que iria encaminhar os papéis ao seu procurador para as devidas providências.

Apesar disso, não houve qualquer manifestação concreta nos autos para promover a habilitação.

Embora a herdeira tenha inicialmente afirmado que encaminharia os documentos ao procurador, nenhuma providência foi adotada.

Competia à parte interessada o ônus de regularizar o polo ativo da demanda.

A ausência dessa providência caracteriza falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ausência de habilitação processual do espólio do autor e, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Condeno o espólio do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
15/06/2022 18:39

Juntada de manifestação
20/01/2022 11:56

Conclusos para decisão
19/11/2021 18:49

Juntada de Certidão
05/07/2021 19:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 09:49

Juntada de Certidão
26/05/2021 01:50

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO em 25/05/2021 23:59.
11/05/2021 18:48

Expedição de Carta precatória.
11/05/2021 16:08

Juntada de petição intercorrente
08/05/2021 10:39

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2021 10:39

Juntada de Certidão
08/05/2021 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2021 10:39

Proferida decisão interlocutória
27/01/2021 11:25

Conclusos para decisão
18/12/2020 08:22

Decorrido prazo de FRANCISCO EUGENIO em 17/12/2020 23:59.
16/10/2020 14:54

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 10:18

Juntada de Certidão de processo migrado
09/10/2020 10:18

Juntada de volume
08/10/2020 10:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/11/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
04/11/2019 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/10/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2019 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 11:07

CARGA: RETIRADOS PGF
16/09/2019 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/09/2019 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 080/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.97 EM 29/05/2019 E PUBLICADO EM 30/05/2019
28/05/2019 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/05/2019 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/05/2019 17:40

PERICIA PERITO NOMEADO
27/02/2019 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2019 17:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
06/02/2019 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 014/2019 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 ANO XI / N.22 EM 05/02/2019 E PUBLICADO EM 06/02/2019
04/02/2019 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/02/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/01/2019 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEADOR
14/08/2018 16:30

Conclusos para decisão
04/05/2018 16:38

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
09/03/2018 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:28

CARGA: RETIRADOS PGF
20/02/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/02/2018 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2018 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/01/2018 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 004/2018 - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 23/01/2018 E PUBLICADO EM 24/01/2018
22/01/2018 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/01/2018 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/12/2017 15:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2017 15:28

Conclusos para decisão
29/09/2017 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
14/08/2017 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 123/2017 - PUBLICADO EM 14/08/2017
09/08/2017 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2017 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
28/07/2017 15:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
14/07/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM Nº 105/2017 - PUBLICADO EM 14/07/2017
14/07/2017 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/06/2017 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017 17:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/06/2017 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2017 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/06/2017 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 08:42

CARGA: RETIRADOS PGF
19/04/2017 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/04/2017 07:37

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
03/04/2017 07:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM Nº 034/2017 - PUBLICADO EM 03/04/2017
30/03/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/03/2017 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/03/2017 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2017 16:11

Conclusos para decisão
24/01/2017 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2017 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/12/2016 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/12/2016 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2016 17:19

Conclusos para decisão
06/12/2016 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2016 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2016 17:10

Conclusos para despacho
28/11/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2016 11:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/11/2016 11:08

INICIAL AUTUADA
25/11/2016 17:29

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - APOS ANALISE DE PREVENCAO, DECIDIU-SE QUE OS AUTOS 2924-83.2014.4.01.3603 E 3173-97.2015.4.01.3603 TAMBEM SAO PRINCIPAIS À ESTE.
25/11/2016 17:27

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
11/11/2016 13:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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