TRF1 - 0028948-30.2004.4.01.3400

1ª instância - 7ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA UNB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO MORHY

CPF *24.***.*84-53

DIANA LUCIA MOURA PINHO

CPF *10.***.*31-72

ADALBERTO CORREA CAFE FILHO

CPF *10.***.*69-15

ALCIR BRAGA SANCHES

CPF *49.***.*68-15

GERALDO SA NOGUEIRA BATISTA

ELEAZAR VOLPATO

CPF *64.***.*97-15

FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO

CPF *07.***.*11-72

GABRIELA DE SOUZA TENORIO

CPF *12.***.*98-91

JOSE MAURICIO SANTOS TORRES DA MOTTA

CPF *55.***.*26-34

EIITI SATO

ANDREA QUEIROZ MARANHAO

MARIO ROBERTO BONOMO

DEMETRIOS CHRISTOFIDIS

VICTOR HUGO CSANOVA ALCALDE

FERNANDO ARARIPE GONCALVES TORRES

JANE LYNN GARRISON DYTZ

MARCELO DE MACEDO BRIGIDO

MIGUEL SIMAO DA COSTA

GUILHERME CARIBE DE CARVALHO

MARCIO JOSE POCAS FONSECA

HELENE LEBLANC

MARCO ANTONIO AMATO

CPF *42.***.*30-15

PEDRO JORGE PINTO DE CASTRO

CPF *38.***.*12-00

KENIA MARA BAIOCCHI DE CARVALHO

CPF *44.***.*61-04

LUIS FELIPE MIGUEL

CPF *00.***.*71-72

MARCUS BASTOS LACERDA SANTOS

CPF *55.***.*68-91

MOSTAFA ABDEL MEGUID AMIN

CPF *41.***.*09-72

REGINA DALCASTAGNE

CPF *95.***.*26-72

SOLANGE DOS REIS AMORIM E AMATO

CPF *86.***.*34-53

SUZANA GUEDES CARDOSO

CPF *44.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028948-30.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028948-30.2004.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADALBERTO CORREA CAFE FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS - DF19552, MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A e LUMA TEIXEIRA MARQUES - PE45203-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028948-30.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: ADALBERTO CORREA CAFE FILHO, KENIA MARA BAIOCCHI DE CARVALHO JUNQUEIRA, VICTOR HUGO CSANOVA ALCALDE, MARCELO DE MACEDO BRIGIDO, MARCIO JOSE POCAS FONSECA, MIGUEL SIMAO DA COSTA, ELEAZAR VOLPATO, DIANA LUCIA MOURA PINHO, ANDREA QUEIROZ MARANHAO, EIITI SATO, MARCUS BASTOS LACERDA SANTOS, JANE LYNN GARRISON DYTZ, JOSE MAURICIO SANTOS TORRES DA MOTTA, SOLANGE DOS REIS AMORIM E AMATO, MARIO ROBERTO BONOMO, LUIS FELIPE MIGUEL, FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO, PEDRO JORGE PINTO DE CASTRO, MARCO ANTONIO AMATO, ALCIR BRAGA SANCHES, LAURO MORHY, GERALDO SA NOGUEIRA BATISTA, MOSTAFA ABDEL MEGUID AMIN, DEMETRIOS CHRISTOFIDIS, GABRIELA DE SOUZA TENORIO, SUZANA GUEDES CARDOSO, GUILHERME CARIBE DE CARVALHO, REGINA DALCASTAGNE, HELENE LEBLANC, FERNANDO ARARIPE GONCALVES TORRES EMBARGADO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de acórdão proferido pela Segunda Turma (ID 427900512) que, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da parte exeqüente.

    A parte embargante alega ter o acórdão incorrido em contradição porque justificou a não majoração de honorários pela aplicação do CPC/73, mas não houve fixação de honorários na sentença.

    Aduz, ainda, a ocorrência de omissão, diante da ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos embargantes, já que a reforma da sentença gerou a completa inversão do ônus de sucumbência.

    Intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 428496444). É o relatório.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028948-30.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: ADALBERTO CORREA CAFE FILHO, KENIA MARA BAIOCCHI DE CARVALHO JUNQUEIRA, VICTOR HUGO CSANOVA ALCALDE, MARCELO DE MACEDO BRIGIDO, MARCIO JOSE POCAS FONSECA, MIGUEL SIMAO DA COSTA, ELEAZAR VOLPATO, DIANA LUCIA MOURA PINHO, ANDREA QUEIROZ MARANHAO, EIITI SATO, MARCUS BASTOS LACERDA SANTOS, JANE LYNN GARRISON DYTZ, JOSE MAURICIO SANTOS TORRES DA MOTTA, SOLANGE DOS REIS AMORIM E AMATO, MARIO ROBERTO BONOMO, LUIS FELIPE MIGUEL, FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO, PEDRO JORGE PINTO DE CASTRO, MARCO ANTONIO AMATO, ALCIR BRAGA SANCHES, LAURO MORHY, GERALDO SA NOGUEIRA BATISTA, MOSTAFA ABDEL MEGUID AMIN, DEMETRIOS CHRISTOFIDIS, GABRIELA DE SOUZA TENORIO, SUZANA GUEDES CARDOSO, GUILHERME CARIBE DE CARVALHO, REGINA DALCASTAGNE, HELENE LEBLANC, FERNANDO ARARIPE GONCALVES TORRES EMBARGADO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração constituem um recurso de impugnação vinculada, cuja finalidade precípua é aperfeiçoar decisão judicial mediante o saneamento de vícios específicos, expressamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    De acordo com esse dispositivo, cabem embargos de declaração para: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

    Na hipótese dos autos, o recurso fundamenta-se nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, tendo por base argumentativa a contradição e a omissão do acórdão recorrido.

    Alegam os embargantes que há contradição na fundamentação que justificou a não majoração dos honorários em razão do CPC/73, quando sequer houve fixação dos mesmos na instância de origem.

    Apontam, ademais, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor dos embargantes, tendo em vista que, com a reforma da sentença, o ônus da sucumbência verteu-se exclusivamente em desfavor da parte embargada.

    No que concerne à alegada contradição, verifica-se que o acórdão embargado, ao afirmar que "sem majoração de honorários, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/73", não incorreu em incoerência interna, dado que a fundamentação utilizada está em perfeita consonância com a sistemática processual aplicável.

    Com efeito, à luz da jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as regras atinentes à fixação e majoração dos honorários advocatícios são aquelas vigentes no momento da prolação da sentença, em virtude do princípio tempus regit actum. À época da sentença, regida pelo Código de Processo Civil de 1973, não havia a previsão de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, instituto este que somente foi introduzido pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

    Assim, a referência à impossibilidade de majoração não representa contradição, mas mera explicitação das consequências jurídicas decorrentes da legislação processual aplicável.

    Quanto à omissão apontada, assiste razão aos embargantes.

    Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o acórdão, ao dar provimento ao recurso de apelação e reformar a sentença, deixou de se manifestar acerca dos ônus sucumbenciais.

    Não obstante, verifico que, ainda assim, a parte exeqüente não foi integralmente exitosa nos embargos à execução, na medida em que o valor inicialmente apontado como exeqüendo sofreu redução relativamente à dedução dos valores pagos administrativamente e dos índices de correção monetária.

    Assim, entendo que ainda permanece a sucumbência recíproca verificada na origem, sendo assim, de se manter a sentença apelada no aspecto.

    Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração sem efeitos modificativos apenas para prestar os esclarecimentos acima. É como voto.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0028948-30.2004.4.01.3400 EMBARGANTE: ADALBERTO CORREA CAFE FILHO, KENIA MARA BAIOCCHI DE CARVALHO JUNQUEIRA, VICTOR HUGO CSANOVA ALCALDE, MARCELO DE MACEDO BRIGIDO, MARCIO JOSE POCAS FONSECA, MIGUEL SIMAO DA COSTA, ELEAZAR VOLPATO, DIANA LUCIA MOURA PINHO, ANDREA QUEIROZ MARANHAO, EIITI SATO, MARCUS BASTOS LACERDA SANTOS, JANE LYNN GARRISON DYTZ, JOSE MAURICIO SANTOS TORRES DA MOTTA, SOLANGE DOS REIS AMORIM E AMATO, MARIO ROBERTO BONOMO, LUIS FELIPE MIGUEL, FRANCISCO CASSIANO SOBRINHO, PEDRO JORGE PINTO DE CASTRO, MARCO ANTONIO AMATO, ALCIR BRAGA SANCHES, LAURO MORHY, GERALDO SA NOGUEIRA BATISTA, MOSTAFA ABDEL MEGUID AMIN, DEMETRIOS CHRISTOFIDIS, GABRIELA DE SOUZA TENORIO, SUZANA GUEDES CARDOSO, GUILHERME CARIBE DE CARVALHO, REGINA DALCASTAGNE, HELENE LEBLANC, FERNANDO ARARIPE GONCALVES TORRES EMBARGADO: FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente, com alegação de contradição na fundamentação relativa à não majoração dos honorários advocatícios e omissão quanto à ausência de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos embargantes.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contradição no acórdão ao justificar a não majoração de honorários pela aplicação do CPC/73 quando não houve fixação de honorários na sentença; e (ii) se ocorreu omissão no acórdão pela ausência de fixação de honorários advocatícios em favor dos embargantes após a reforma da sentença.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Não há contradição no acórdão embargado quando este afirma que não cabe majoração de honorários em virtude de a sentença ter sido proferida sob a égide do CPC/73, pois tal fundamentação está em consonância com o princípio tempus regit actum e com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que as regras atinentes à fixação de honorários são aquelas vigentes no momento da prolação da sentença. 4.

    Assiste razão aos embargantes quanto à ocorrência de omissão no acórdão, que deixou de se manifestar sobre os ônus sucumbenciais após a reforma da sentença. 5.

    Verificada a ausência de êxito integral da parte exequente nos embargos à execução, com redução do valor inicialmente apontado como exequendo, mantém-se a sucumbência recíproca verificada na origem.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, e 1.022, I e II; CPC/73.

    Jurisprudência relevante citada: n/a ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

  • 31/10/2019 03:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/06/2010 13:49

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/06/2010 13:41

    RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO

  • 20/04/2010 17:32

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 09/04/2010 18:41

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/04/2010 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2010 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2010 13:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PARA CÓPIA PELA ESTAG.CRISTIANE

  • 02/02/2010 17:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/01/2010 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2010 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2010 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF 1

  • 16/12/2009 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF

  • 16/12/2009 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2009 15:07

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2009 14:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/12/2009 14:44

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 11/12/2009 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2009 14:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/11/2009 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 23/11/09; PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 25/11/09

  • 19/11/2009 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/11/2009 14:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 451-N DE 19/11/2009

  • 19/11/2009 14:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/11/2009 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2009 14:01

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2009 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 17:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/11/2009 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 03/11/2009 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/10/2009 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/10/2009; PREVISÃO DE PUBLICAÇÃO: 30/10/2009

  • 25/09/2009 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/09/2009 18:50

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 10/09/2009 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2009 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF 1

  • 24/08/2009 14:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2009 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2009 14:48

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 04/03/2009 12:51

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 27/02/2009 10:08

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 27/02/2009 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2009 10:15

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2008 18:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/12/2008 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2008 13:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR PAULO

  • 30/10/2008 08:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 30/10/2008

  • 01/10/2008 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2008 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2008 18:30

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2008 19:09

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 04/09/2008 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2008 14:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/08/2008 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/08/2008 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/08/2008 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 19/08/08

  • 10/07/2008 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2008 20:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/06/2008 20:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2008 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF1

  • 10/06/2008 14:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB

  • 10/06/2008 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2008 17:37

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +3VOL+0200434000205850

  • 11/01/2008 09:14

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 10/01/2008 16:38

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 14/11/2007 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS

  • 14/11/2007 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2007 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DA FUB RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO

  • 20/10/2007 13:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETER PARA FUB

  • 04/10/2007 11:54

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 04/10/2007 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2007 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2007 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2007 18:15

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +3VOLUMES+2004205850

  • 18/07/2007 11:53

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 09/07/2007 15:27

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 09/07/2007 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2007 19:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2007 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PLANILHA DE CALCULOS

  • 18/04/2007 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 16:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/03/2007 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 16/03/07

  • 02/03/2007 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/02/2007 19:07

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - INDEFERIDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AG 200601000475166

  • 31/01/2007 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2007 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2007 18:09

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2006 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2006 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2006 13:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PARA CÓPIA

  • 13/12/2006 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 12:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/11/2006 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 27/11/06

  • 27/10/2006 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2006 14:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 19/09/2006 11:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/09/2006 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2006 09:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/08/2006 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB

  • 10/08/2006 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2006 17:52

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2006 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DE PRAZO

  • 20/07/2006 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2006 10:19

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/07/2006 13:32

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB

  • 17/07/2006 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2006 13:07

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2volumes+0200434000205850

  • 14/06/2006 14:00

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 05/06/2006 17:15

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 09/05/2006 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/05/2006 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2006 12:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/04/2006 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB

  • 03/04/2006 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2006 14:55

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2006 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2006 16:57

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2volumes+0200434000205850

  • 19/12/2005 10:52

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 16/12/2005 14:05

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/12/2005 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2005 10:40

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2005 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2005 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/08/2005 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2005 13:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/08/2005 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/08/2005 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/08/2005 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 04/08/05

  • 01/07/2005 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/06/2005 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DISCORDA DOS CALCULOS DA CONTADORIA

  • 27/06/2005 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2005 09:15

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) FUB

  • 20/06/2005 15:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA ORDENADA FUB

  • 01/06/2005 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2005 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2005 17:27

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2volumes+0200434000205850

  • 01/04/2005 13:23

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 22/02/2005 16:53

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 22/02/2005 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/01/2005 12:00

    Conclusos para despacho - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

  • 01/01/2005 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

  • 17/12/2004 18:12

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2004 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNACAO AOS EMBARGOS

  • 24/11/2004 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2004 15:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELA MOEMA MEDIANTE AUTORIZACAO

  • 11/11/2004 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/11/2004 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/11/2004 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 09/11/04

  • 29/09/2004 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTOS

  • 23/09/2004 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/09/2004 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2004 17:20

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2004 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2004 18:26

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2004

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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