26/06/2025 01:40

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003079-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EVANE MARCIANA RIBEIRO AUTOR: H.

R.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora, intimada a emendar a petição inicial, não cumpriu o ato que lhe foi determinado.

A hipótese revela, então, a ausência de pressuposto processual, pelo que o feito não pode prosseguir.

Conforme dispõe o NCPC vigente, art. 223, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa “.

Nesta senda, a ausência de petição de emenda à inicial causou a preclusão do direito da prática deste ato, de modo que não será saneado o feito.

Nesse viés, havendo inércia quanto à emenda da petição inicial, o processo será extinto sem resolução de mérito.

Ademais, os itens 2.2 e 3 da Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad.

Adm – Disp. 07/01/2020), preceitua que as petições iniciais devem vir acompanhadas de documentos essenciais à apreciação do mérito da demanda, sob pena de indeferimento e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito, caso a irregularidade não seja sanada no prazo de emenda da inicial.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do NCPC).

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, de imediato.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
18/06/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:15

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de HELENA RIBEIRO DE SOUSA em 10/06/2025 23:59.
06/05/2025 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
06/05/2025 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 17:31

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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