19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001595-85.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADEMILDA MATEUS CANUTO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA LABAJOS - RO14047 e CAMILA PAZ GALBIATI - PR87234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Ademilda Mateus Canuto Soares.

A autoridade coatora assim fora qualificada na petição inicial Sr.

Gerente-Executivo do Setor de Análise de Reconhecimento de Direitos da Agência da Previdência Social, endereço pessoal desconhecido, estando a autoridade coatora vinculada ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, representado pela Procuradoria Federal.

O mandado de segurança se dirige contra ato ilegal ou arbitrário praticado por autoridade pública, ou seja, a pessoa física investida de poder de decisão, isto é, de desfazimento do ato guerreado, dentro da esfera de competência que lhe é atribuída por norma, integrante de órgão público ou no exercício das funções delegadas pelo Poder Público. É dizer, portanto, que a autoridade coatora é quem ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas consequências administrativas.

Nesse sentido, tem-se que a parte impetrante não apontou corretamente a autoridade coatora, eis que não especificou a agência do Gerente, nem apresentou endereço, certo de que não é de se falar que é desconhecido, eis que o endereço é o profissional, ou seja, o de lotação.

CONCLUSÃO Do exposto, intime-se a parte impetrante para que no prazo de 15 dias emende a inicial a fim de corretamente qualificar a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL VILHENA, 12 de junho de 2025.
10/06/2025 19:12

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

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