18/08/2025 12:12

Juntada de manifestação
28/07/2025 17:02

Juntada de cumprimento de sentença
18/07/2025 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:28

Juntada de ciência
25/06/2025 02:03

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005604-73.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LARYSSA RIOS COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNNA ELISA CARVALHO FRANCO - PA36047-B e MANOEL DE JESUS ALVES FRANCO - GO3451 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA (embargos de declaração)

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face da sentença retro que julgou parcialmente procedente o pedido.

Argumenta a embargante que a sentença registrou dados equivocados e omissos no tocante à fixação do momento de fixação dos juros moratórios, requerendo, assim, a reforma da sentença constar desde a citação.

Intimada a parte embargada, alegou que não há qualquer omissão ou erro material, pois no caso, aplicam-se as súmulas nº 54 e 580, ambas do STJ.

Ao final requereu os ajustes nos juros e correção monetária judiciais, a aplicação de multa, depósito do valor em conta e fixação de honorários sucumbenciais (petição id 2159718471). É o necessário a se relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo.

Conheço.

Os embargos de declaração estão preordenados à correção de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material constante do ato decisório (CPC, art. 1.022, I, II e III).

Com razão a parte embargante, diante do erro material contido na sentença que, equivocadamente, fixou termos dissonantes das orientações sumuladas do STJ, que assim expressam: Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.

Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

Do mesmo modo, corrijo o erro material referente à soma do valor total do que foi despendido pela parte embargada e contido na sentença para constar o seguinte, permanecendo os demais termos da sentença inalterados: Valor total: R$ 889,82 (resultado da soma de R$ 700,00 (custos da tomografia id 1943392182 - Pág. 1; R$ 93,42 (aquisição de medicamentos id 2124865234 - Pág. 12); R$ 96,40 (aquisição de curativos id 1943392180 - Pág. 1).

Juros de mora: desde a citação (29/04/2024 - expediente dos autos id 436855590), nos termos da Súmula 426-STJ.

Corração monetária: desde a data da evento danoso (05/06/2023 - data do sinistro id 1943392184 - Pág. 1), conforme Súmula 580-STJ.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento conforme fundamentação supra, nos termos do art. 1.022/CPC, para estipular os seguintes termos da condenação: Valor total: R$ 889,82 (resultado da soma de R$ 700,00 (custos da tomografia id 1943392182 - Pág. 1; R$ 93,42 (aquisição de medicamentos id 2124865234 - Pág. 12); R$ 96,40 (aquisição de curativos id 1943392180 - Pág. 1).

Juros de mora: desde a citação (29/04/2024 - expediente dos autos id 436855590), nos termos da Súmula 426-STJ.

Corração monetária: desde a data da evento danoso (05/06/2023 - data do sinistro id 1943392184 - Pág. 1), conforme Súmula 580-STJ.

Indefiro o pedido de fixação de multa da embargada por suposta "protelação" e "desgaste processual", porquanto tais aborrecimentos não possuem correspondente previsão legal para tanto.

Também indefiro o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de não ser cabível em procedimentos de juizado especial, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.

Providências de impulso processual: - Comprovado o depósito e respectivo levantamento dos valores e inexistindo requerimento de quaisquer das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal
23/06/2025 13:43

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:43

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 13:14

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:41

Juntada de contrarrazões
12/11/2024 00:49

Decorrido prazo de LARYSSA RIOS COUTINHO em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:36

Juntada de embargos de declaração
14/10/2024 14:31

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 14:31

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 14:31

Concedida a gratuidade da justiça a LARYSSA RIOS COUTINHO - CPF: *66.***.*08-66 (AUTOR)
14/10/2024 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
12/06/2024 12:19

Conclusos para julgamento
05/06/2024 10:46

Juntada de réplica
03/06/2024 13:59

Juntada de manifestação
22/05/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:34

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2024 13:34

Cancelada a conclusão
16/05/2024 15:41

Conclusos para julgamento
10/05/2024 12:08

Juntada de manifestação
08/05/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:57

Juntada de ato ordinatório
30/04/2024 11:23

Juntada de contestação - proposta de acordo
18/04/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:48

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 14:48

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 08:47

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:36

Juntada de comprovante (outros)
03/12/2023 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA
03/12/2023 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2023 16:16

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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