23/07/2025 11:54

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:38

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:51

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS DA SILVA APURINA em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:59

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 04:28

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010711-63.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FRANCISCA CARLOS DOS SANTOS APURINA AUTOR: MARIA JOSE SANTOS DA SILVA APURINA Advogados do(a) AUTOR: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório.

A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC.

Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la.

Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir.

Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”.

Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito.

Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intime(m)-se.

Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.
18/06/2025 16:20

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE SANTOS DA SILVA APURINA - CPF: *78.***.*84-60 (AUTOR)
18/06/2025 16:19

Extinto o processo por incompetência territorial
16/06/2025 10:06

Juntada de contestação
12/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 07:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
03/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:58

Juntada de laudo pericial
17/12/2024 09:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS DA SILVA APURINA em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:26

Juntada de laudo pericial
25/11/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:59

Perícia agendada
25/11/2024 11:59

Perícia agendada
08/11/2024 19:11

Recebidos os autos
08/11/2024 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
01/11/2024 08:36

Juntada de procuração
30/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
18/10/2024 10:16

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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