30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0070225-55.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0070225-55.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADONIS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO - PR9066-A e CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA - RJ72886-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0070225-55.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0070225-55.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal.

Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0070225-55.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0070225-55.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).

Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração.

Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração.

Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos.

Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).

Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.

Min.

Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie).

Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.

Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.

Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel.

Min.

José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).

No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181).

Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa.

Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0070225-55.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0070225-55.2015.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WILSON LOPES DE SOUZA, EDSON CLAUDIO DA SILVA, WILSON MOREIRA REIS, JOAO ALVARENGA, RAFAEL RIBEIRO DA SILVA, HELENA MAZONI DA SILVA, OLIVEIROS GONCALVES DO NASCIMENTO, MILTON DE ANDRADE GUIEIRO, ADEODATO COTTA FILHO, SEBASTIAO DE OLIVEIRA LEMOS, JUSCELINO VALE DE MATOS, JOSE JANUARIO GARCIA, MARIA CLERIA SALGADO ROCHA, JOAQUIM DE ABREU, EMANUEL GUERRA VASCONCELOS, BENEDITO VIEIRA, SINVAL DE SOUZA ANDRADE, ALVARO MONTEIRO NUNES, LAURA DIRCEU, LUCILIO GOMES DA SILVA, JOSE OTTONI DE OLIVEIRA, JOSE GERVASIO DE RESENDE, MARIA APARECIDA BARBOZA, MARIA DA GLORIA RAMALHO ALTOMARE DE CARVALHO, ILDEU AFONSO DOS SANTOS, MAURICIO LOPES DUARTE, JOAQUIM PINTO DE BRITO, ANTONIO CARNEIRO DE REZENDE, AMERICO PEREZ CLORBALHO, PAULO REZENDE, OLIVAN ABRAHIM, IBSEN GOMES DO CARMO, FRANCISCO FERREIRA DOS ANJOS, JOSE DE REZENDE FARIA ALVIM, NORMA MUCCI NABAK, MARIA IRACINA DOS SANTOS MARTINS, PAULO BENJAMIN CURI, MARIA DE JESUS UBALDO PEREIRA, RUI VALE DE MATOS, JUDITH ARAUJO PINTO GOUVEA, JOSE FIRMINO MONTEIRO LIMA, ALCI PEREIRA, GUILHERMINA VIEIRA DA CUNHA BAPTISTA, CESIO ALVES DE ARAUJO PORTO, RAUL MAURICIO MOREIRA PAES, LAURINDA ABADIA BARBOSA, JAIRO DE ALMEIDA FARIA, HOLOKX PEREIRA DE ALBUQUERQUE, MARCELINO DIAS MOREIRA, JOSE PINTO DE FREITAS, MARIA DE FATIMA ABELHA GUILHERMINO, ADONIS SILVA, ANTONIO DA COSTA PINTO, ANOWAR BARROSO, GLACY RONDINELI NOBREGA, ALBERTO DE OLIVEIRA BRAGA, AETIO DE JESUS SANTOS, JOSE RAIMUNDO DE FARIA, ALUIZIO FERNANDES, MARIETA FRANCA LINIZ RESENDE, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, LAIS PESSOA DE MELO COELHO, EVANDRO JOSE BRAGA, ALPIM GONCALVES DE OLIVEIRA, EDNA SCHMITZ DO NASCIMENTO, ABEL CARDOSO COELHO, OTTO RODRIGUES HARTUNG, LYDSTON AFONSO RIBEIRO, JOSE NAVES BORGES, NILDA VALE MAURICIO CANELA, CRESO DE CARVALHO, JOSE GERALDO DA SILVA, ANTONIO GUIMARAES DE SALES, TEREZINHA SANTOS PARRELA, MILTON AGUIAR, DARCI OSWALDO BITTENCOURT, JONIA DE CARVALHO NOGUEIRA, LEONOR DO LAGO, HAYDEE DOS REIS CASTRO, ALTAMIRO ANTONIO MAGALHAES, JOAO BATISTA DE LACERDA, ANTONIO ALVARENGA DE RESENDE, JOSE TEIXEIRA, IRACY FROES OLIVEIRA, ALIPIO DE REZENDE DUTRA, ELMO DAHER, PISKE SILVERIO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OCTACILIO PINHEIRO CARNEIRO, JOSE GERMANO MENDONCA, JOSE CLAUDINO MAIA, JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS, LACY NASSAR FRANCA, EGAS MENEZES PINTO, ANTONIO NELCIO DE ABREU, JOSE FERREIRA GARCIA, WALTER FRANCO RIBEIRO, JOSE THEOPHILO Z DA FONSECA, LUIZ DE RESENDE CHAVES, JOAO ANTONIO COURY, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, ANTONIO VILELA SOBRINHO, SEBASTIAO PINTO ANDRADE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.

EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2.

Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3.

Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.

Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator
10/08/2021 01:15

Decorrido prazo de União Federal em 09/08/2021 23:59.
21/06/2021 14:22

Juntada de manifestação
18/06/2021 15:35

Conclusos para decisão
18/06/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/09/2020 00:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/09/2020 00:24

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CÉSAR JATAHY
03/09/2020 00:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
28/08/2020 19:16

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
07/05/2020 15:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/05/2020 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/05/2020 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/04/2020 21:35

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
04/05/2018 13:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/05/2018 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/05/2018 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
04/05/2018 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4471504 CONTRA-RAZOES
02/05/2018 10:05

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
27/04/2018 15:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
24/04/2018 10:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
20/04/2018 16:57

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/04/2018 08:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4463916 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
09/04/2018 11:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - Nº 51/2018.
03/04/2018 16:44

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 51/2018 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
03/04/2018 10:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
27/03/2018 17:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (TERMINATIVO)
26/03/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COMUNICANDO DA DECISÃO AO JUIZO A QUO.
26/03/2018 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
26/03/2018 14:52

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO
05/04/2016 20:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/04/2016 20:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/04/2016 19:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
01/04/2016 18:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3876788 PETIÇÃO
31/03/2016 17:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - Nº 62/2016.
29/03/2016 16:54

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 62/2016 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
18/03/2016 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
18/03/2016 11:57

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO
14/12/2015 19:05

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
14/12/2015 19:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/12/2015 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
14/12/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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