12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035782-28.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NADSON MEDRADO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de demanda em que se busca prestação previdenciária que viabilize a cobertura do(s) evento(s) de incapacidade temporária e/ou permanente para o trabalho, nos termos do art. 201, I, da CF, exigindo-se, assim, a verificação concreta da incapacidade laboral.

Porém, a conclusão da perícia judicial anexada a estes autos eletrônicos (2179255991 - Laudo pericial) apontou a ausência de incapacidade do(a) demandante.

Neste sentido, muito embora o(a) requerente tenha sido portador de "CID D34 neoplasia benigna da glândula tireoide", na ocasião do exame pericial não fora constatada alegada incapacidade para sua atividade habitual (20 anos - Lavrador).

Por outro lado, a ilustre expert asseverou que o requerente esteve incapaz no período compreendido entre 06/11/2023 a 06/01/2024.

Dessa forma, considerando que o último requerimento formulado ocorreu em 15/03/2024 (2188685411 - Petição intercorrente/2163001192 - Documento Comprobatório), não há que se falar em pagamento de parcelas atrasadas.

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
11/12/2024 09:11

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2024 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011295-48.2025.4.01.3307

Maria de Fatima Brito dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Souza de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1007775-11.2025.4.01.4300

Eugenia Paula Meireles Machado

Uniao Federal

Advogado: Thais Gabriella Grigolo Vignaga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1027925-15.2025.4.01.3200

Meridional Participacoes LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcelo de Souza Chaar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1081218-22.2024.4.01.3300

Guttemberg Guimaraes Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Araujo Sacramento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 20:18

Exibir Processo

Processo nº 1034190-46.2024.4.01.3304

Jailton dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Ramos de Santana Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 15:33

Exibir Processo