TRF1 - 0002136-84.2014.4.01.3307

1ª instância - 1ª V. Conquista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALMINO ALVES VIANA

CPF *28.***.*25-68

CIRO ANTONIO LETO

CPF *21.***.*20-49

ARTUR MOURA NETO

CPF *04.***.*62-04

Advogados

MARCIO MIRANDA E SILVA

OAB: 30876/BA

CPF *09.***.*22-53

DANIELA SANTOS LAMEGO MARTINIANO MEIRA

OAB: 39495/BA

CPF *16.***.*83-08

ABRAAO LUIZ DE ARAUJO SILVA

TALLYTA ALMEIDA DOS SANTOS GOMES

OAB: 44043/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES ________________________________________________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)0002136-84.2014.4.01.3307 CIRO ANTONIO LETO e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA59066-A, MARCIO MIRANDA E SILVA - BA30876-A Advogado do(a) APELANTE: TALLYTA ALMEIDA DOS SANTOS GOMES - BA44043-A ALMINO ALVES VIANA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: ABRAAO LUIZ DE ARAUJO SILVA - PB17602 Advogado do(a) APELADO: TALLYTA ALMEIDA DOS SANTOS GOMES - BA44043-A Advogados do(a) APELADO: FLORISVALDO DE JESUS SILVA - BA59066-A, MARCIO MIRANDA E SILVA - BA30876-A DECISÃO No julgamento das apelações interpostas por Ciro Antonio Leto e Arthur Moura Neto, a 4ª Turma deste Tribunal, à unanimidade, deu provimento parcial às apelações para reduzir suas penas, fixando-as definitivamente em 4 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções penais, pela prática do crime descrito no Art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, c/c o Art. 71 Código Penal.

    Como sabido, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal após o trânsito em julgado para a acusação é regulado com base na pena em concreto, conforme art. 110, § 1º, do Código Penal.

    No presente caso, são os seguintes os marcos temporais a serem considerados para efeito de prescrição (CP, Art. 111 c/c Art. 117): i) data do fato: entre os meses de novembro de 2004, janeiro a março de 2005; ii) recebimento da denúncia: 19/05/2014; iii) publicação da sentença condenatória: 19/07/2016; iv) julgamento das apelações: 22/04/2025.

    Constata-se que entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, transcorreram mais de 9 anos; entre a data da publicação da sentença e a data do julgamento das apelações, transcorreram mais de 8 anos.

    Diante da pena fixada no acórdão, o prazo prescricional aplicável é de 8 anos (CP, art. 109, inciso IV).

    Assim, inevitável reconhecer que entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 8 anos, o suficiente para ocorrência da prescrição, com fundamento nos art. 110, § 1º, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal.

    Pelo exposto decreto a extinção da punibilidade dos acusados Ciro Antonio Leto e Arthur Moura Neto, com fundamento nos art. 110, § 1º e art. 109, IV, do CP e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Julgo prejudicados os Embargos de Declaração Id. 435460404.

    Intimem-se.

    Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

  • 31/03/2022 06:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/01/2017 13:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/01/2017 13:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) acerto de movimentação processual

  • 13/01/2017 13:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) acerto de movimentação processual

  • 11/01/2017 10:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/12/2016 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/12/2016 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2016 19:51

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 14:49

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) PROT: 11150

  • 18/11/2016 11:55

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - reu e outro

  • 08/11/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/11/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2016 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2016 10:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/09/2016 09:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 23/09/2016 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 07:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2016 16:27

    RECURSO RECEBIDO

  • 09/09/2016 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2016 19:08

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 19:08

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 31/08/2016 19:07

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 31/08/2016 19:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2016 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 08:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2016 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2016 18:42

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 09:01

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - prot.7483 e 7777

  • 26/07/2016 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/07/2016 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/07/2016 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/07/2016 11:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/07/2016 08:04

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/06/2016 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/06/2016 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO - PROT: 6001

  • 17/06/2016 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2016 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/06/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/06/2016 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/06/2016 16:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)

  • 08/06/2016 15:44

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/06/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/06/2016 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/06/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/06/2016 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2016 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 17:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 18/05/2016 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2016 13:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2016 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2016 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2016 12:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/04/2016 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/04/2016 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/04/2016 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2016 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 08:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2016 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2016 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2016 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2016 09:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA Nº167/2015

  • 01/04/2016 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2016 16:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/03/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/03/2016 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2016 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/03/2016 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 18/01/2016 20:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/01/2016 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2015 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2015 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2015 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2015 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2015 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 16:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/11/2015 15:41

    TELEX / FAX RECEBIDO

  • 06/11/2015 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 14:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2015 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2015 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2015 18:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/10/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/10/2015 16:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/10/2015 22:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/10/2015 22:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2015 14:13

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2015 18:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/07/2015 08:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/06/2015 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 14:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2015 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2015 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/06/2015 18:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/06/2015 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2015 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/06/2015 17:15

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 12/06/2015 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2015 17:04

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2015 23:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/06/2015 22:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2015 22:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2015 15:15

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2015 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2015 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2015 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2015 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2015 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 450 FLS. / 3 VOLUMES E 1 APENSO

  • 10/02/2015 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 18/12/2014 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/12/2014 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2014 08:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/12/2014 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/12/2014 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES / 441 FLS / 1 ANEXO

  • 24/11/2014 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2014 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL-III ANEXOS:I

  • 29/10/2014 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/10/2014 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/10/2014 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/10/2014 18:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZ DE DIREITO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE POÇÕES/BA

  • 14/10/2014 11:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/10/2014 21:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2014 17:28

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 21:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/10/2014 20:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2014 14:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2014 13:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 1 ANEXO

  • 09/09/2014 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2014 07:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/09/2014 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/09/2014 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/08/2014 08:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2014 11:25

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2014 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2014 07:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VOL-II ANEXOS:I

  • 31/07/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/07/2014 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2014 11:35

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 17:15

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 15/07/2014 10:28

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 10/07/2014 13:13

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 10/07/2014 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2014 07:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/06/2014 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/06/2014 09:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2014 17:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZ DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE POÇÕES/BA

  • 29/05/2014 07:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2014 11:21

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2014 10:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatoria nº89/2014

  • 13/05/2014 11:37

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - prot. 4752 e 4821

  • 10/04/2014 09:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 89/2014-SEAPA 1VARA, COMARCA DE POÇÕES

  • 08/04/2014 12:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/04/2014 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2014 14:15

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2014 18:30

    INICIAL AUTUADA

  • 31/03/2014 13:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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