23/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:19

Juntada de procuração/habilitação
15/07/2025 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:36

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1042344-11.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO MENESES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª SJPA
18/06/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 16:22

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:22

Homologada a Transação
14/06/2025 00:43

Decorrido prazo de CLAUDIO MENESES CARDOSO em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:02

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:36

Juntada de outras peças
12/05/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 03:59

Juntada de contestação
01/04/2025 18:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
23/03/2025 22:28

Juntada de laudo de perícia social
15/02/2025 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIO MENESES CARDOSO em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:15

Perícia agendada
17/01/2025 15:21

Recebidos os autos
17/01/2025 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:23

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
19/11/2024 00:56

Decorrido prazo de CLAUDIO MENESES CARDOSO em 18/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:24

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:45

Perícia agendada
14/10/2024 16:11

Recebidos os autos
14/10/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2024 11:32

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:38

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
30/09/2024 13:40

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 10:28

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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