28/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 10:01

Juntada de Informação
28/07/2025 10:01

Juntada de Informação
28/07/2025 09:38

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 05:49

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:03

Juntada de apelação
26/06/2025 02:55

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA MACHADO NETO em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 21:11

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030166-50.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L.

C.

D.

S.

M.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAIR HEIDE BARRETTO FERREIRA PENELUC - BA71866 POLO PASSIVO:REITORA DO IFBA e outros SENTENÇA I Cuida-se de mandado de segurança impetrado por menor impúbere, representado por seu genitor, visando à anulação de ato da Reitora do Instituto Federal da Bahia – IFBA, que indeferiu sua matrícula no Curso Técnico Integrado de Automação Industrial, Unidade Barbalho, sob o fundamento de não ter concluído o ensino fundamental.

Sustenta o impetrante que, embora ainda esteja cursando o 9º ano do ensino fundamental, foi regularmente aprovado no processo seletivo da instituição de ensino e apresenta laudo técnico que atesta altas habilidades/superdotação, condição que, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), autoriza a aceleração dos estudos, independentemente da conclusão formal da etapa anterior.

Pleiteia, assim, a matrícula imediata.

Os fundamentos da impetração encontram-se delineados na petição inicial.

Foi concedida a gratuidade da justiça.

A liminar foi deferida, id. 2185476542, determinando-se a matrícula do impetrante no curso pretendido.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no mérito da causa.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA - IFBAHIA interveio e requereu seu ingresso na lide nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Pugnou, ainda, pela denegação da segurança.

A autoridade impetrada foi devidamente notificada, mas deixou de prestar informações. É o relatório.

Decido.

II Inicialmente, defiro ingresso do IFBAHIA na lide, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Na sempre lembrada lição de Hely Lopes, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação à impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança.

O direito à educação é assegurado como direito fundamental pela Constituição Federal (art. 205), devendo ser promovido de forma a garantir o pleno desenvolvimento do educando, inclusive com adaptações pedagógicas às necessidades individuais.

A Lei nº 9.394/96 – LDB – dispõe expressamente sobre a possibilidade de aceleração de estudos para alunos com altas habilidades/superdotação (arts. 24 e 59).

O laudo técnico acostado aos autos atesta a condição especial do menor, o que justifica sua matrícula antecipada no curso técnico, independentemente da certificação formal de conclusão do ensino fundamental.

O indeferimento da matrícula com base exclusivamente em critério formal revela-se desproporcional e desarrazoado, por desconsiderar a aptidão do impetrante, demonstrada por sua aprovação no processo seletivo e por documentos que atestam seu desempenho acadêmico.

Transcreve-se, por oportuno, trecho da decisão liminar (id. 2185476542), cujos fundamentos ora se ratificam: “O fumus boni iuris encontra respaldo no parecer pedagógico emitido por equipe multidisciplinar da rede pública estadual, atestando a condição de superdotação do impetrante e recomendando o redirecionamento de sua trajetória escolar, com base no art. 59, inciso III, da Lei nº 9.394/96, que expressamente autoriza a aceleração dos estudos para estudantes com altas habilidades.

Tal dispositivo legal constitui norma especial de proteção educacional, impondo ao sistema de ensino o dever de promover adaptações curriculares e metodológicas para esse público, inclusive com autorização para conclusão em menor tempo do ensino regular.

Além disso, o art. 24, inciso II, da LDB, corrobora esse entendimento ao permitir o avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado, o que, no caso dos autos, já foi demonstrado por meio da aprovação em processo seletivo de acesso ao curso técnico.

A jurisprudência nacional também tem reconhecido a possibilidade de matrícula em etapa superior da educação básica com base em aptidão comprovada.

Destaco, a propósito, julgado recente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - ACELERAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL AO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE - DISCENTE PORTADOR DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO - QI 141 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Deve ser admitida a abreviação do Ensino Fundamental, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.394/96.” (TJ-MS – AI 1402354-66.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 24/04/2024)” Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a concessão da segurança.

III Ante o exposto, concedo a segurança para confirmar a decisão liminar proferida, id. 2185476542, assegurando ao menor impúbere, L.

C.

D.

S.

M.

N., o direito de efetivar e manter sua matrícula no Curso Técnico Integrado de Automação Industrial do IFBA – Unidade Barbalho, independentemente da conclusão formal do ensino fundamental.

Sem custas, em virtude da gratuidade da justiça.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Opostos embargos de declaração, voltem conclusos.

Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Não havendo interposição de recursos, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, para a apreciação da remessa necessária.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
11/06/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 17:10

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 17:10

Concedida em parte a Segurança a L. C. D. S. M. N. - CPF: *08.***.*01-07 (IMPETRANTE).
02/06/2025 06:47

Conclusos para julgamento
24/05/2025 01:04

Decorrido prazo de REITORA DO IFBA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 13:16

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 12:54

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 08:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2025 08:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2025 08:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2025 00:40

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA MACHADO NETO em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2025 12:27

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 12:19

Concedida a gratuidade da justiça a L. C. D. S. M. N. - CPF: *08.***.*01-07 (IMPETRANTE)
08/05/2025 12:19

Concedida a Medida Liminar
08/05/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
07/05/2025 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 11:21

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 11:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010959-29.2025.4.01.3700

Jose de Jesus Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Franklin Roriz Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 1010750-75.2025.4.01.3307

Joao Batista Vieira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Ferreira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1007717-44.2025.4.01.3900

Jose Raimundo Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Igor Valente dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1012531-55.2023.4.01.4002

Patricia Maria Santana de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cintia de Jesus Aires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2023 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1005587-11.2025.4.01.3600

Severino de Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sonia Frassetto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/02/2025 10:22

Exibir Processo