TRF1 - 1014176-51.2022.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014176-51.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO SAIMO GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA - MG173413 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Cuida-se de demanda proposta por FRANCISCO SAIMO GONÇALVES DA SILVA em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, por meio da qual objetiva a anulação de oito questões integrantes de prova objetiva a que se submeteu, em concurso promovido pelas rés para provimento do cargo de agente da Polícia Rodoviária Federal, viabilizando a correção da prova discursiva por si realizada, bem como a participação das etapas subsequentes do certame.

O requerente postulou, ademais, a concessão de gratuidade judiciária.

Decisão de id 1448318355 indeferindo o pedido de tutela provisória, contra a qual interpôs o autor agravo de instrumento (id 1456002385), não provido pelo TRF/1ª Região (id 2151315308).

Contestações oferecidas sob id 1618256370 e 1690930975.

Despacho de id 2150313365 instando as partes a se manifestar quanto à prescrição da pretensão autoral, sem pronunciamento subsequente.

Relatado, sentencio.

O autor pretende ver anuladas questões integrantes da prova objetiva realizada no bojo de processo seletivo para arregimentação de servidores para compor o quadro da Polícia Rodoviária Federal, cujo resultado final foi homologado por meio do Edital n. 55, de 20/12/2021.

Nesse passo, considerando que a demanda foi proposta em 21/12/2021, já havia transcorrido o prazo prescricional de um ano, previsto na Lei nº 7.144/83, circunstância reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do acórdão de id 2151315308.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários advocatícios, pelo autor, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, por força da gratuidade judiciária deferida ao postulante.

Havendo recurso, à parte adversa, para contrarrazoar.

Em seguida, remetam-se os autos ao TRF1/1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Publicação, registro e intimações realizados eletronicamente.