23/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE OLIVEIRA AMORIM em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE OLIVEIRA AMORIM em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:43

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
27/06/2025 08:49

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "B" PROCESSO: 1002005-48.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE OLIVEIRA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: ELISNARA CARDOSO CARNEIRO - AP3049 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que o autor pede a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

O art. 3º, § 2º, do CPC prevê que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

O art. 139, V, do CPC, por sua vez, dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição.

No presente caso, o réu ofereceu proposta de acordo, cujos termos foram aceitos pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada pelas partes, conforme art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença transitada em julgado nesta data (arts. 22 e 41 da Lei 9.099/1995).

Certifique-se nos autos o trânsito em julgado.

Intime-se a Procuradoria Federal do INSS, para ciência desta homologação.

Intime-se a CEAB/DJ para implantação do benefício em favor do autor no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, podendo, no mesmo prazo, juntar planilha de cálculo das diferenças devidas, se houver, observando-se os termos da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

A proposta de acordo sendo líquida, expeça-se a requisição de pagamento – RPV.

Não havendo o montante das parcelas atrasadas, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar as parcelas retroativas.

Apresentado os cálculos pela contadoria judicial, dê-se vista às partes com prazo de 20 (vinte) dias para manifestação.

Sem impugnação, expeça-se a RPV.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.

Belém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
18/06/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 16:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 16:24

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:24

Homologada a Transação
09/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 08:27

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 08:27

Juntada de Certidão
16/05/2025 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 08:27

Declarada incompetência
29/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/04/2025 11:04

Juntada de contestação
07/03/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 14:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
18/02/2025 06:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 06:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 06:56

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 06:56

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
17/02/2025 12:55

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 08:50

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 08:50

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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