TRF1 - 1009996-55.2023.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009996-55.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEUDA NASCIMENTO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: benefício assistencial de prestação continuada.

Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): a) impedimento de longo prazo; b) renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo.

Art. 20 da Lei 8.742/93.

Avaliação: Primeiro, quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, o estudo socioeconômico indica que a parte autora reside com as duas filhas e não possui renda alguma.

Dessa maneira, tão somente pelo critério legal da renda, fica provada a existência de vulnerabilidade socioeconômica.

No tocante ao impedimento de longo prazo, o laudo pericial indicou diagnóstico de “transtorno de ansiedade”, existindo incapacidade parcial e temporária para o exercício de trabalho.

Há restrição à participação e inserção social. É possível recuperação da capacidade laboral em período de seis meses.

Quanto ao tempo estimado de recuperação, bom citar o decidido pela TNU no Tema 173: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).

No caso dos autos, há elementos de prova que indicam que o impedimento do autor já existe há bastante tempo.

Nesse sentido, o laudo pericial indica que a autora tem quadro de transtorno de ansiedade desde 2009, com laudos de 2023 demonstrando a existência do diagnóstico.

Diante desses elementos, estão suficientemente demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício.

O termo inicial será a data do requerimento administrativo (07/04/2023).

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

DIB 07/04/2023 DIP 01/06/2025 RMI 01 (um) Salário Mínimo b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante de R$ 40.893,76, sendo o valor principal de R$ 36.396,00 e juros de R$ 4.497,96.

Sobre os valores atrasados deverão incidir correção monetária conforme o INPC e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).

A partir de dezembro de 2021 deve incidir unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.