10/07/2025 14:39

Cancelada a Distribuição
25/06/2025 02:03

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1007622-59.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARIRANHA DO IVAI - APAE e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL DECISÃO Verifico que a presente ação foi endereçada ao “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF”: Observo que a Portaria Presi nº 8016281/2019 do TRF-1, que regulamenta procedimentos relacionados ao sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, determina o cancelamento da distribuição do processo quando a petição for dirigida a juízo diverso daquele indicado: Art. 23.

A área de distribuição do Tribunal e das seções e subseções judiciárias procederão ao cancelamento da distribuição do processo, certificando nos autos para registro do motivo no sistema PJe, intimando-se o peticionário automaticamente por meio eletrônico (via sistema), nos seguintes casos: II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; Grifei Diante disso, a distribuição aleatória do presente feito ao Juizado Especial Federal deveria ter sido cancelada, conforme comando acima mencionado.

Ademais, a matéria da presente demanda (Revisão da Tabela do SUS), bem como o valor da causa fixado na exordial (R$ 100.000,00), aliado a personalidade jurídica da autora corroboram a incompetência absoluta para o processamento e julgamento deste feito dos Juizados Especiais Federais.

Forte em tais razões, DETERMINO o cancelamento da distribuição. À Secretaria para as providências necessárias.

Oficie-se à Seção de Distribuição, comunicando este fato para que seja observada a Portaria Presi nº 8016281/2019 do TRF-1.

Intimem-se.

Brasília/DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
23/06/2025 13:55

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 13:55

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 13:54

Determinado o cancelamento da distribuição
03/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
03/02/2025 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF
03/02/2025 08:08

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 13:32

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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