TRF1 - 1002466-66.2025.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002466-66.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NORILDO MERCADO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUZIMAR DA CRUZ MAGALHAES - MT11689/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E C I S Ã O Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por NORILDO MERCADO ALVES, contra ato atribuído ao(à) Chefe da Agência da Previdência Social em Rondonópolis/MT, em que se objetiva a análise e conclusão de requerimento administrativo em tempo razoável.

Narra o impetrante que, em 21/02/2024, protocolou junto ao INSS o requerimento de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte urbana, registrado sob o nº 2089239411, em virtude do falecimento de sua companheira, Maria Ferreira Passos.

Apesar do transcurso de mais de um ano e quatro meses desde a formulação do requerimento, afirma que o processo administrativo ainda se encontra “em análise”, sem qualquer decisão proferida até a data do ajuizamento da presente demanda.

Brevemente relatados, DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09.

Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária.

O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada.

Pois bem.

O cerne da demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de medida liminar, a fim de compelir a autoridade impetrada a analisar requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte, submetido em 21/02/2024 (id. 2192906444).

A Constituição Federal consagra expressamente o direito fundamental à razoável duração do processo.

Por sua vez, a legislação previdenciária consagrou o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias como razoável para pagamento do primeiro benefício, após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão (art. 174 do Decreto n.º 3.048/99).

Além disso, o INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença - 45 dias Salário-maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio-reclusão - 60 dias Auxílio-acidente - 60 dias Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias Na espécie, verifica-se, no andamento do processo administrativo de ID 2192906423, que este aguarda análise de subtarefa pendente desde outubro de 2024, sendo a última movimentação o cancelamento da referida subtarefa em 15/01/2025.

Logo, considerada a data da entrada do requerimento administrativo, o prazo para a sua análise e conclusão (60 dias) já se esgotou, configurando-se, pois, a ilegal mora administrativa.

Demonstrada a probabilidade do direito invocado, entendo presente, igualmente, o perigo de dano, já que o objeto do requerimento administrativo se trata de verba de natureza alimentar.

Não é demais acrescentar que a própria busca do autor pelo Poder Judiciário tem por fundamento precípuo a demora na atuação da Administração.

Logo, fundada a impetração na mora administrativa, não há lógica em oferecer a prestação jurisdicional apenas no encerramento da marcha processual.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, o requerimento administrativo de protocolo n.º 2089239411. À vista da declaração de hipossuficiência de id. 2192906194, concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.

Notifique-se o(a) impetrado(a) para prestar informações no decêndio legal (art. 7º, I, LMS), bem como para dar cumprimento à tutela de urgência ora deferida.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS).

Após a vinda das informações, vista ao d.

MPF pelo prazo de 10 dias (art. 12, caput, LMS).

Ao final, conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora do sistema.

Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé