TRF1 - 1049731-14.2023.4.01.3900

1ª instância - 11ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MAIARA DA ASSUNCAO FERREIRA

CPF *88.***.*63-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 23:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 30/07/2025 15:34

    Juntada de Informação

  • 30/07/2025 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2025 01:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

  • 08/07/2025 12:07

    Juntada de recurso inominado

  • 26/06/2025 02:24

    Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1049731-14.2023.4.01.3900 AUTOR: MAIARA DA ASSUNCAO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, em decorrência do nascimento de seu filho Ítalo Ferreira Pinheiro, ocorrido em 05/07/2020.

    O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS).

    Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91.

    Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento.

    O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

    Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

    A TNU também editou Súmula n.º 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”.

    No caso específico dos autos, a documentação acostada revela-se frágil quanto à prova material do exercício de atividade rural anteriormente ao nascimento da criança, ocorrido em 05/07/2020, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91.

    Isso porque os documentos apresentados a título de início de prova material do alegado labor rural, a saber: I. documentos pessoais sem indicação de qualificação profissional rural; II. documentos relacionados à gestação e registros eleitorais; e III. recibo de entrega da declaração de ITR referente aos anos de 2012, 2013 e 2014, em nome de Francidalva da Assunção Ferreira, genitora da autora, não se mostram aptos a comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, em desconformidade com o disposto no art. 39 da Lei nº 8.213/91, que exige a comprovação do labor rural nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício.

    Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que esses documentos não servem para comprovar a qualidade de segurado especial.

    Nesse sentido, cito: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

    Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

    Nesse contexto, verifica-se que foram acostados apenas documentos pessoais sem qualquer qualificação rural, bem como registros de terras em nome da mãe da autora, desprovidos de elementos que demonstrem a participação efetiva da requerente nas atividades econômicas familiares.

    Tais circunstâncias comprometem de forma relevante a formação de um juízo de convicção favorável quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da condição de segurada especial.

    Além da fragilidade documental, destaca-se que a autora realizou sua inscrição como empregada doméstica diarista com data de início em 2020, conforme se observa no documento ID 2177260459.

    Diante desse cenário, ante a fragilidade comprobatória dos documentos juntados aos autos, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

    Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Registro digital.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

  • 24/06/2025 13:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2025 13:12

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 24/06/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 13:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 13:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 13:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2025 13:12

    Concedida a gratuidade da justiça a MAIARA DA ASSUNCAO FERREIRA - CPF: *88.***.*63-55 (AUTOR)

  • 24/06/2025 13:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/04/2025 15:54

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 18:55

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 15:30, 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.

  • 28/04/2025 18:43

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2025 15:57

    Juntada de Ata de audiência

  • 18/03/2025 17:51

    Juntada de documentos diversos

  • 18/03/2025 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2025 01:58

    Decorrido prazo de MAIARA DA ASSUNCAO FERREIRA em 28/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 01:50

    Decorrido prazo de MAIARA DA ASSUNCAO FERREIRA em 17/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 01:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/02/2025 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 11:54

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 15:30, 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.

  • 07/02/2025 18:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2025 18:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 18:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2025 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 14:35

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2025 14:17

    Cancelada a conclusão

  • 06/09/2024 18:03

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 18:03

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 15:15, 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.

  • 06/09/2024 18:03

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 17:46

    Juntada de Ata de audiência

  • 30/08/2024 10:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 00:10

    Decorrido prazo de MAIARA DA ASSUNCAO FERREIRA em 23/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 16:36

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 15:15, 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.

  • 14/08/2024 08:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2024 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2024 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 18:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 01:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2024 23:59.

  • 02/03/2024 00:56

    Decorrido prazo de MAIARA DA ASSUNCAO FERREIRA em 01/03/2024 23:59.

  • 06/02/2024 13:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/02/2024 13:27

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2024 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2024 10:53

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/10/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:43

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

  • 29/09/2023 14:43

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/09/2023 17:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2023 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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