05/09/2025 15:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
05/09/2025 15:25

Juntada de Certidão
13/08/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:21

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/07/2025 20:17

Juntada de manifestação
24/07/2025 01:15

Publicado Intimação polo ativo em 24/07/2025.
24/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
22/07/2025 12:33

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 02:03

Publicado Sentença Tipo B em 21/07/2025.
19/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 15:47

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 15:47

Homologada a Transação
14/07/2025 11:04

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:40

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/07/2025 12:24

Juntada de contestação
26/06/2025 01:41

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
26/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012283-30.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: JULIA CUNHA DE LIMA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.

Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.

No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.

Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.

Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.

Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Em seguida, autos conclusos.

Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor
18/06/2025 16:26

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
11/06/2025 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
11/06/2025 16:18

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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